Lei n.º 1564, de 15 de março

Promove, nos termos dos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 415, os sargentos ajudantes habilitados com o curso da Escola Central de Sargentos e os que dêle foram dispensados e satisfazendo às restantes condições da legislação vigente - Autoriza o Govêrno a reorganizar as escolas de recrutamento de oficiais