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Lei n.º 1596
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 1596, de 7 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 100/1924, Série I de 1924-05-07
Data de Publicação:
1924-05-07
SUMÁRIO
Autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuïções directas do Estado, para com o seu produto poder caucionar um empréstimo, cuja operação fica autorizada a efectuar
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