Diário do Govêrno n.º 100/1924, Série I de 1924-05-07

Autoriza a Câmara Municipal da Sertã a elevar a percentagem tributária sôbre as contribuïções directas do Estado, para com o seu produto poder caucionar um empréstimo, cuja operação fica autorizada a efectuar

Equipara a chefes de secção, para efeito de melhoria de vencimento, os secretários das administrações dos bairros de Lisboa e Pôrto

Determina que careçam de prévia confirmação do Govêrno, para que possam ter execução, os contratos de artistas de nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir no continente e ilhas adjacentes

Determina a aplicação das somas referidas em vários artigos do Decreto n.º 9437, que mobilizou os valores-ouro

Quadros dos oficiais e do pessoal fabril da fábrica das construções navais, a que se referem respectivamente os artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 9629, que remodelou os serviços da referida fábrica

Rectificação ao supracitado decreto n.º 9629

Estabelece um novo regime de licenças a que ficam sujeitos os alunos da companhia dos guardas-marinhas

Transfere, dentro do capítulo 2.º da tabela da despesa ordinária do Ministério para 1923-1924, a quantia de 3000$00, para refôrço da verba destinada a despesas gerais da Escola de Recrutas da Armada no Alfeite

Abre um crédito especial de 550000$00, a fim de reforçar a verba inscrita no capítulo 2.º do orçamento da despesa extraordinária do Ministério para 1923-1924

Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal

Regula o provimento dos lugares do quadro do pessoal superior dos correios e telégrafos coloniais