Portaria n.º 4005, de 7 de maio

Esclarece a expressão «para todos os efeitos» empregada na portaria ministerial de 12 de Fevereiro de 1902, que esclarecia dúvidas suscitadas sôbre se os empregados das companhias coloniais privilegiadas deviam ser ou não considerados funcionários públicos, para os efeitos do artigo 291.º e outros do Código Penal