Lei n.º 16/81, de 31 de julho

Lei n.º 16/81

de 31 de Julho

Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que estabelece providências contra a violência nos recintos desportivos.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.º e do n.º 3 do artigo 172.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO 1.º

Os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 3.º

1 - ...

a) Quando se verifiquem distúrbios de espectadores nos recintos desportivos que provoquem lesões nos dirigentes, médicos, treinadores, secretários, técnicos, auxiliares técnicos e empregados, bem como nos componentes da equipa de arbitragem ou nos jogadores e nas forças militares ou militarizadas com funções de manutenção da ordem nas áreas de competição;

b) ...

2 - Para além da medida referida no número anterior, a federação ou associação desportiva competente aplicará as sanções previstas nos regulamentos da respectiva modalidade e a agremiação desportiva poderá ser obrigada, pelas mesmas entidades, a vedar a área de competição e a construir um túnel de acesso aos balneários no seu recinto desportivo, ou considerado como tal, no prazo de um a cinco anos.

3 - A medida de interdição só será aplicada mediante a instauração de processo disciplinar a efectuar pela federação ou associação desportiva competente.

4 - ...

5 - Entende-se por interdição a proibição de a agremiação desportiva à qual sejam imputadas as faltas referidas no n.º 1 realizar jogos oficiais na modalidade, escalão etário, categoria e recintos desportivos a que as faltas se reportem.

ARTIGO 5.º

1 - À agremiação desportiva já possuindo vedação e túnel de acesso aos balneários com as características definidas no regulamento referido no n.º 4 do artigo 3.º que sofra a medida de interdição será também aplicada, pela respectiva federação ou associação, multa de 10000$00 a 500000$00, conforme as circunstâncias, que constituirá receita do fundo de obras da federação ou associação e será inscrita na rubrica das instalações e do apetrechamento.

2 - A aplicação da pena de interdição a agremiação desportiva que possua vedação e túnel de acesso aos balneários sem as características definidas no regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º obriga-se a proceder às adaptações necessárias ao cumprimento desse regulamento.

ARTIGO 6.º

1 - Em caso de reincidência, à agremiação desportiva será aplicada, além das sanções disciplinares da competência da respectiva federação ou associação, multa correspondente à referida no artigo 5.º, n.º 1, agravada de metade, que reverterá para o fundo de obras da federação e será obrigatoriamente inscrita na rubrica das instalações e apetrechamento.

2 - Dá-se a reincidência quando na mesma época a agremiação desportiva cometa um facto idêntico àquele que determinou a aplicação da sanção prevista no artigo 3.º do presente diploma, após o seu trânsito em julgado.

ARTIGO 7.º

1 - Passado o prazo estabelecido pela federação ou associação desportiva competente, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º, sem que as obras tenham sido efectuadas, a agremiação desportiva a que tiver sido imposta a sanção aí prevista não poderá realizar no seu recinto desportivo privativo, ou considerado como tal, competições desportivas da modalidade e da categoria que deram origem à aplicação de tal sanção.

2 - As competições que à agremiação desportiva referida no número anterior competiria realizar como visitada efectuar-se-ão em recinto que fique a uma distância não inferior às seguintes:

a) ...

b) 30 km, em relação a encontros de futebol da 2.ª Divisão Nacional;

c) ...

d) ...

e) ...

3 - ...

4 - ...

ARTIGO 9.º

1 - ...

a) Um da Direcção-Geral dos Desportos, em representação da Secretaria de Estado dos Desportos, que presidirá;

b) ...

c) ...

d) Dois representantes da federação a que respeita a modalidade em causa, sendo um deles obrigatoriamente representante dos árbitros.

2 - ...

ARTIGO 10.º

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) Tomar conhecimento da verificação das ocorrências mencionadas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º e dar parecer sobre o modo como as federações e associações estão a aplicar os dispositivos deste decreto-lei, podendo para o efeito colher as informações consideradas necessárias.

2 - A Comissão Nacional de Fiscalização poderá, sempre que o julgar conveniente, funcionar em articulação com o Conselho Coordenador Desportivo da Direcção-Geral dos Desportos, os conselhos técnico de disciplina, comissão de vistoria e conselhos técnicos das associações e federações e os respectivos conselhos de arbitragem.

ARTIGO 11.º

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - A Comissão reúne obrigatoriamente com a presença de, pelo menos, três dos seus elementos, um dos quais será o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º ou seu substituto indicado pela Secretaria de Estado dos Desportos.

ARTIGO 12.º

1 - ...

2 - ...

3 - Os encargos referidos no número anterior, da responsabilidade das agremiações desportivas sancionadas, serão satisfeitos pelas federações, que terão direito de regresso contra aquelas.

ARTIGO 13.º

...

a) ...

b) ...

c) ...

d) O arremesso dentro de qualquer recinto desportivo de almofadas ou de objectos contundentes, ainda que de tal acto não resulte ferimento ou contusão para qualquer pessoa;

e) ...

f) A utilização nos recintos desportivos de businas alimentadas por baterias ou corrente eléctrica de outras origens e de quaisquer instrumentos produtores de ruídos desde que instalados de forma fixa, com excepção da instalação sonora da agremiação desportiva.

ARTIGO 17.º

O disposto no presente diploma aplica-se às seguintes modalidades desportivas federadas: andebol, basquetebol, futebol e hóquei em patins, e pode ser tornado extensivo a outras modalidades por portaria do Secretário de Estado dos Desportos.

ARTIGO 18.º

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Qualidade de Vida a publicar no Diário da República.

ARTIGO 2.º

Ficam revogados os artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto.

ARTIGO 3.º

São aditados ao Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, os novos artigos 7.º-A e 12.º-A, com a seguinte redacção:

ARTIGO 7.º-A

Quando se verifiquem as circunstâncias referidas nos artigos 3.º, 5.º e 6.º e tal se torne necessário aos fins de segurança e disciplina visados pelo presente diploma, pode o Ministro da Qualidade de Vida aplicar, a título excepcional, através de despacho, as sanções previstas naqueles artigos.

ARTIGO 12.º-A

As federações ou associações das modalidades referidas no artigo 17.º devem, no prazo de sessenta dias, modificar os respectivos regulamentos disciplinares no sentido de adequá-los ao regime do presente decreto-lei.

Aprovada em 23 de Junho de 1981.

O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.

Promulgada em 8 de Julho de 1981.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.