Lei n.º 1622, de 9 de julho

Lei n.º 1622 (indevidamente inserta sob a epígrafe: «Diploma Legislativo Colonial n.º 25») - Concede, sob determinadas condições, aos funcionários públicos naturais das províncias ultramarinas o direito a gozar na metrópole, com passagens pagas, uma licença graciosa pelo tempo de seis meses