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Lei n.º 164
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Lei n.º 164, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 76/1914, Série I de 1914-05-18
Data de Publicação:
1914-05-18
SUMÁRIO
Lei n.º 164, reconhecendo dois cidadãos como revolucionários civis, para os efeitos legais
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