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Lei n.º 1652
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Lei n.º 1652, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 191/1924, Série I de 1924-08-25
Data de Publicação:
1924-08-25
SUMÁRIO
Declara em vigor o artigo 1162.º da Novíssima Reforma Judiciária
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