Diário do Govêrno n.º 191/1924, Série I de 1924-08-25

Substitui a gratificação de efectividade abonada aos sargentos da guarda nacional repnblicana pelo antigo subsídio para alimentação e a diferença do mesmo subsídio percebida pelos cabos e soldados da mesma guarda, acrescida de 30 por cento

Designa o dia 5 do próximo mês de Outubro para a eleição da Junta de Freguesia de Barbacena

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarca de Loulé

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarca de Ponte do Lima

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarcas da Golegã

Extingue um ofício de escrivão de juízo de direito da comarca de Felgueiras

Declara em vigor o artigo 1162.º da Novíssima Reforma Judiciária

Cede à Junta de Freguesia da Cumieira, concelho de Penela, distrito de Coimbra, a antiga residência paroquial e umas casas descobertas àquela anexas, para instalação do pôsto do registo civil e seu arquivo, sala das sessões e arquivo da junta cessionária e para arrecadação de madeiras e utensílios da feira anual

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados emita estampilhas de côr verde alemã, tendo impressa a palavra «Bebidas», para selagem das bebidas engarrafadas e de côr purporina para os destinados a «Perfumarias» - Fixa as taxas das mesmas estampilhas

Cria um sêlo comemorativo da Grande Guerra, impresso em quatro côres e com o valor de $10

Determina a distribuïção do volume de 63500 litros de água em vinte e quatro horas pelos chafarizes e marcos fontenários mencionados no mapa anexo a esta mesma portaria

Rectificação ao decreto n.º 10019, publicado no Diário do Govêrno n.º 185, de 16 de Agosto de 1924