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Lei n.º 1665
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Lei n.º 1665, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela, Inspecção, Estatística e Cadastro da Assistência
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 202/1924, Série I de 1924-09-06
Data de Publicação:
1924-09-06
SUMÁRIO
Esclarece o final do artigo 1.º da
Lei n.º 1641
(liquidação de deficits de gerência em vários organismos de assistência)
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