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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1703, de 19 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Promove por distinção ao pôsto de general, para o quadro de reserva, o coronel de artilharia de campanha, na situação de reserva, Pedro Francisco Massano de Amorim