Lei n.º 1717, de 29 de dezembro

Determina que metade das importâncias cobradas pelas câmaras municipais por licença de caça e de furões reverta a favor das comissões venatórias regionais respectivas, revertendo um quarto a favor do fundo especial a que se refere o § único do artigo 47.º da Lei n.º 15 - Eleva as multas e as licenças de caça e de furões estabelecidas pela referida lei - Altera mais disposições da mesma lei sôbre o exercício da caça