Diário do Govêrno n.º 288/1924, Série I de 1924-12-29

Autoriza a Câmara Municipal de Albufeira a arrecadar um imposto de 1 por cento ad valorem sôbre todas as mercadorias exportadas pelo seu pôrto, e bem assim a cobrar um adicional de 10 por cento no imposto sôbre o valor das transacções do respectivo concelho

Determina que a aldeia da Zebreira, do concelho de Idanha-a-Nova, passe a denominar-se Vila da Zebreira

Cria no concelho de Évora mais uma assemblea eleitoral

Determina que metade das importâncias cobradas pelas câmaras municipais por licença de caça e de furões reverta a favor das comissões venatórias regionais respectivas, revertendo um quarto a favor do fundo especial a que se refere o § único do artigo 47.º da Lei n.º 15 - Eleva as multas e as licenças de caça e de furões estabelecidas pela referida lei - Altera mais disposições da mesma lei sôbre o exercício da caça

Parecer da Procuradoria Geral da República, no sentido de não figurarem nas fôlhas de vencimento os empregados interinos das administrações dos bairros e concelhos

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1925 seja multiplicada pelo 3 a importância a que se refere o artigo 37.º do regulamento de 18 de Setembro de 1922, destinada à dotação do fundo especial do notariado

Cria a Caixa de Aposentações dos Oficiais de Justiça

Cede, para exercício do culto público católico, à Irmandade de Santo António, da freguesia do Estoril, a igreja paroquial da mesma freguesia

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10394, que modifica disposições do decreto n.º 10297, relativo ao plano de uniformes sôbre cordões a usar pelos oficiais do estado maior e ajudantes de campo

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 4307, que estabelece as tarifas de chamadas e conversações telefónicas na estação teléfono-postal de Águas de Moura, que funciona como pôsto telefónico público (cabine)

Anula o Decreto n.º 10189, que extinguiu a Junta Consultiva do Ministério

Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1925, pelas fábricas de moagem matriculadas seja adoptada a forma de escrita estabelecida pelo Decreto n.º 10145

Fixa os tipos de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão, bem como os seus respectivos preços e os do pão no 1.º trimestre de 1925