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Lei n.º 1787
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 1787, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 139/1925, Série I de 1925-06-25
Data de Publicação:
1925-06-25
SUMÁRIO
Altera o Acto de Navegação de 8 de Julho de 1863
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