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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1795, de 2 de julho
Em vigor
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que dos 40000000$00 a que se refere a segunda a parte do artigo 3.º da Lei n.º 1246 sejam destinados 1500000$00 à obra de estudos para a organização do respectivo projecto, necessários para tornar navegável o Rio Maior em designados pontos