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Lei n.º 1798
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 1798, de 6 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 148/1925, Série I de 1925-07-06
Data de Publicação:
1925-07-06
SUMÁRIO
Declara nulo e sem efeito o
Decreto n.º 10883
, que remodelou parcialmente os serviços judiciais
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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