Lei n.º 1809, de 27 de julho

Recusa a sanção ao Decreto n.º 10882, que torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo Decreto n.º 10401 e pela Portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa