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Lei n.º 185
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Lei n.º 185, de 5 de junho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 91/1914, Série I de 1914-06-05
Data de Publicação:
1914-06-05
SUMÁRIO
Lei n.º 185, fixando a linha de limite das águas territoriais portuguesas para os efeitos da pesca
TEXTO
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