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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei
Lei, de 17 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Lei de 12 de Fevereiro, isentando os corpos administrativos do pagamento de custas e multas nos processos de expropriação por utilidade pública
TEXTO