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Lei n.º 1932
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Lei n.º 1932, de 13 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 36/1936, Série I de 1936-02-13
Data de Publicação:
1936-02-13
SUMÁRIO
Ratifica os decretos-leis n.os 26295 e 26317
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