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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 303, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 303, autorizando a Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Pôrto a contratar qualquer empréstimo necessário para a execução das obras que tiver de realizar