Lei n.º 317, de 7 de junho

Lei n.º 317, publicada em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, confirmando ao Govêrno as autorizações consignadas na lei n.º 292, sôbre segurança de ordem pública no país, e autorizando-o a anular, suspender ou modificar os diplomas expedidos por qualquer dos Ministérios