Diário do Govêrno n.º 107/1915, Série I de 1915-06-07

Lei n.º 316, publicada em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, concedendo a amnistia a todos os crimes, delitos e transgressões de carácter político cometidos até 20 de Maio de 1915, e autorizando o Govêrno a renovar a expulsão dos indivíduos constantes da nota junta à lei n.º 114, de 22 de Fevereiro de 1914

Lei n.º 317, publicada em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, confirmando ao Govêrno as autorizações consignadas na lei n.º 292, sôbre segurança de ordem pública no país, e autorizando-o a anular, suspender ou modificar os diplomas expedidos por qualquer dos Ministérios

Decreto n.º 1615, publicado em suplemento ao Diário n.º 106, de 5 de Junho, concedendo uma última prorrogação para a liquidação das operações cambiais a prazo realizadas até 3 de Agosto de 1914

Lei n.º 318, autorizando o Govêrno a reforçar com 16000$00 a verba orçamental destinada a serviços prisionais

Decreto n.º 1616, abrindo um crédito especial para pagamento de restituìções de rendimentos indevidamente cobrados pelo Estado

Decreto n.º 1617, determinando que as disposições do decreto n.º 1568, sôbre proìbição da exportação, reexportação, trânsito e baldeação do estanho sejam aplicáveis ao minério do mesmo metal

Declaração de ter a República do Paraguai ratificado a Convenção Postal Universal de 26 de Maio de 1906

Decreto n.º 1618, modificando a organização dos serviços dos correios e telégrafos da província da Guiné de 3 de Dezembro de 1914

Decreto n.º 1619, extinguindo o Conselho de administração da navegação fluvial do Estado da Índia

Decreto n.º 1620, determinando várias providências destinadas a combater a doença do sono na Ilha do Príncipe