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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 318, de 7 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 318, autorizando o Govêrno a reforçar com 16000$00 a verba orçamental destinada a serviços prisionais