Lei n.º 339

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Lei n.º 339, de 3 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 150/1915, Série I de 1915-08-03

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 339, erradamente publicada sob o n.º 337 no Diário de 2 de Agosto

TEXTO

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