Lei n.º 335, publicada em suplemento ao Diário n.º 148, de 31 de Julho, autorizando o Govêrno a dispender o duodécimo orçamental correspondente ao mês de Agosto
Lei n.º 336, publicada em suplemento ao Diário n.º 148, de 31 de Julho, isentando de direitos o milho em trânsito, cuja importação na Ilha da Madeira foi autorizada pelo decreto n.º 1628
Decreto n.º 1786, aprovando o regulamento da Escola da Língua Sínica, anexa à Repartição do Expediente Sínico de Macau Regulamento a que se refere o supracitado decreto