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Lei n.º 350
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Decisões Judiciais
Lei n.º 350, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Presidência da República
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 165/1915, Série I de 1915-08-20
Data de Publicação:
1915-08-20
SUMÁRIO
Lei n.º 350, fixando o subsídio anual do Presidente da República
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