Diário do Govêrno n.º 165/1915, Série I de 1915-08-20

Lei n.º 350, fixando o subsídio anual do Presidente da República

Lei n.º 351, reconhecendo como revolucionário civil nas condições de poder ser provido em empregos públicos um cidadão que provou ter tomado parte activa nos movimentos de 28 de Janeiro de 1910 e 14 de Maio de 1915

Lei n.º 352, tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo 9.º da lei de amnistia de 22 de Fevereiro

Portaria n.º 449, determinando que o serviço de pagamento de juros das obrigações da União dos Vinicultores de Portugal seja entregue à Junta do Crédito Público

Portaria n.º 450, mandando averbar aos oficiais e praças em serviço nos barcos submersíveis as informações sôbre a aplicação e aproveitamento quando em instrução, e mandando colocar nas cadernetas militares das praças um impresso do modêlo anexo à mesma portaria

Portaria n.º 451, mandando pôr em execução as instruções para a organização da escrita nos Armazêns Gerais Agrícolas. Instruções a que se refere a supracitada portaria

Decreto n.º 1843, regulando a cobrança da contribuìção municipal para instrução primária

Decreto n.º 1844, estabelecendo o limite de idade e de tempo de serviço dos professores primários para o efeito da preferência estabelecida no n.º 1.º do artigo 1.º do decreto n.º 832, de 4 de Setembro de 1914