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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 352, de 20 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 352, tornando extensivo a todos os refractários ausentes de Portugal o disposto no artigo 9.º da lei de amnistia de 22 de Fevereiro
TEXTO