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Ato Original
Análise Jurídica
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Decisões Judiciais
Lei n.º 36, de 11 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério da Guerra
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 160/1913, Série I de 1913-07-11
Data de Publicação:
1913-07-11
SUMÁRIO
Lei n.º 36, substituindo o capítulo III da lei do recrutamento militar
TEXTO
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