Diário do Govêrno n.º 160/1913, Série I de 1913-07-11

Lei n.º 33, autorizando a Câmara Municipal de Braga a municipalizar os serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e no concelho

Lei n.º 34, autorizando a Câmara Municipal de Celorico da Beira a municipalizar os serviços de iluminação na vila e concelho

Lei n.º 35, autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a munipalizar os serviços de iluminação eléctrica naquela vila

Portaria n.º 18, determinando que os bilhetes de identidade relativos à licença para caça só possam ser fornecidos pela Imprensa Nacional de Lisboa às câmaras municipais que os requisitem, mediante o pagamento do seu custo

Portaria n.º 19, determinando a rigorosa observância dos prazos estabelecidos para os indivíduos divorciados poderem contrair novo casamento

Circular aos conservadores e oficiais do registo civil acêrca da remessa, aos funcionários encarregados da elaboração dos recenseamentos eleitorais, da nota dos cidadãos falecidos desde o último recenseamento

Lei n.º 36, substituindo o capítulo III da lei do recrutamento militar

Portaria n.º 20, mandando que às estampilhas estabelecidas para pagamento de emolumentos consulares sejam adicionadas outras de determinados valores

Lei n.º 38, determinando que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e voto