Lei n.º 38

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Lei n.º 38, de 11 de julho

Em vigor

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 160/1913, Série I de 1913-07-11

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 38, determinando que os vogais eleitos do Conselho Colonial sejam equiparados aos vogais efectivos, para os efeitos de gratificação e voto

TEXTO

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