Lei n.º 375, de 2 de setembro

Lei n.º 375, determinando que, para os efeitos do artigo 19.º da lei de 4 de Junho de 1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei