Diário do Govêrno n.º 175/1915, Série I de 1915-09-02

Lei n.º 373, conferindo ao Poder Executivo as faculdades necessárias para garantir a ordem no país e salvaguardar os interêsses nacionais

Lei n.º 374, confirmando a portaria de 8 de Março de 1911, que concedeu uma pensão ao segundo sargento reformado José Ferreira do Carmo

Lei n.º 375, determinando que, para os efeitos do artigo 19.º da lei de 4 de Junho de 1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei

Lei n.º 376, autorizando o Govêrno a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais à razão de $40 por dia, e a continuar o pagamento dêsses vencimentos

Lei n.º 377, autorizando o Govêrno a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de 2227$50 para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Bemfica

Lei n.º 378, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de 1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa

Lei n.º 379, considerando primeiro sargento desde 28 de Janeiro de 1908 um primeiro sargento de infantaria n.º 16

Lei n.º 380, considerando primeiro sargento desde 28 de Janeiro de 1908 um segundo sargento da companha de sapadores de praça

Lei n.º 381, mandando contar a antiguidade desde 28 de Janeiro de 1908 a um primeiro sargento do regimento de sapadores mineiros

Decreto n.º 1856, tornando extensiva a todas as praças do estado menor do corpo de marinheiros, em serviço nas diferentes estações dependentes do Ministério da Marinha, a doutrina dos decretos n.os 1718 e 1816

Rectificação à portaria n.º 135, que mandou passar ao estado de completo desarmamento o cruzador República

Lei n.º 382, instituindo junto da Administração Geral dos Correios e Telégrafos uma divisão autónoma sob a designação de Material e Biblioteca

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1849, que autorizou a aplicação duma sobretaxa nas tarifas oficiais de utilização das docas de reparação

Portaria n.º 466, autorizando a Junta Agrícola da Madeira a transaccionar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo de 100000$00

Decreto n.º 1857, elevando de 660$00 a 840$00 anuais os vencimentos dos chefes de secção e de expediente do pessoal administrativo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado

Decreto n.º 1858, regulando o provimento das vagas do professorado no Liceu de Maria Pia