Lei n.º 375, determinando que, para os efeitos do artigo 19.º da lei de 4 de Junho de 1913, sôbre tesoureiros da Fazenda Pública, o cidadão José Jacinto da Assunção, seja considerado tesoureiro da Fazenda Pública desde a data da publicação daquela lei
Lei n.º 376, autorizando o Govêrno a liquidar os vencimentos atrasados do encarregado da guarda e conservação da mobília e roupas da cidadela de Cascais à razão de $40 por dia, e a continuar o pagamento dêsses vencimentos
Lei n.º 377, autorizando o Govêrno a conceder à Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha a quantia de 2227$50 para pagamento do imposto de contribuìção de registo devido pela aquisição, feita pela mesma Sociedade, duma propriedade situada em Bemfica
Lei n.º 378, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério do Interior, referente ao ano económico de 1914-1915, para completo pagamento dum vapor adquirido para o serviço da Inspecção de Sanidade Marítima de Lisboa
Decreto n.º 1856, tornando extensiva a todas as praças do estado menor do corpo de marinheiros, em serviço nas diferentes estações dependentes do Ministério da Marinha, a doutrina dos decretos n.os 1718 e 1816
Decreto n.º 1857, elevando de 660$00 a 840$00 anuais os vencimentos dos chefes de secção e de expediente do pessoal administrativo das Direcções dos Caminhos de Ferro do Estado