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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 39/81, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Grandes Opções do Plano para 1982
TEXTO
Lei n.º 39/81
de 31 de Dezembro
Grandes opções do Plano para 1982
A Assembleia da República decreta, nos termos do n.º 1 do artigo 94.º, da alínea g) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, ouvido o Conselho Nacional do Plano, o seguinte:
ARTIGO 1.º
1 - São aprovadas as grandes opções do Plano para 1982.
2 - O texto anexo faz parte integrante desta lei.
ARTIGO 2.º
1 - Nos termos da presente lei, da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, e demais legislação aplicável, fica o Governo autorizado a elaborar o plano anual para 1982.
2 - O Governo fará publicar, por decreto-lei, o plano a que se refere o número anterior.
ARTIGO 3.º
O Governo promoverá a execução do Plano para 1982 e elaborará o respectivo relatório de execução até 30 de Junho de 1983.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias.
Promulgada em 30 de Dezembro de 1981.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º
AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982
PARTE I
Previsão económica em 1981
A) Introdução
1 - A previsão económica para um qualquer ano n exige a admissão de certos pressupostos e hipóteses que actuarão sobre determinado referencial - normalmente o ano n - 1 - e os resultados serão tão mais próximos da realidade quanto o referencial de partida estiver perfeitamente delineado, definido e conhecido. Assim, uma primeira condição para uma previsão eficaz é a existência de informação minimamente consistente sobre o momento n - 1.
Trata-se de uma condição necessária, mas não suficiente. Ou seja, por muito completa e correcta que seja a informação, há sempre factores exógenos, que escapam ao controle e ao poder de intervenção do decisor e cuja superveniência terá também de ser tomada em conta. Simplesmente, porque são exógenos, tais factores podem vir a ter comportamentos inesperados, contrários ao inicialmente previsto, afectando mais ou menos profundamente os resultados estimados. É o caso dos factores de ordem natural (nomeadamente climáticos) e do enquadramento externo - a conjuntura política e económica internacional.
A dificultar ainda mais o trabalho de previsão, tem-se o facto de que aquela, para poder ser útil, tem de ser elaborada com alguma antecedência sobre o início do período a que se reporta: ou seja, muito antes de findar o período n - 1, terá de se estimar o período do n, o que é o mesmo que dizer que, antes de prever para n, terá de se ter uma ideia tão aproximada quanto possível de como será, de facto, n - 1. Noutros termos, para estimar o comportamento no período n precisamos de saber como se passam as coisas em n - 1, mas somos forçados a fazê-lo num momento em que a informação sobre n - 1 é ainda ex ante, é ela mesma uma previsão.
À luz deste esclarecimento, compreender-se-á melhor a evolução de perspectivas que se manifestou relativamente ao comportamento da economia em 1981.
B) Enquadramento internacional
1 - Evolução económica recente
1 - Não foi ainda em 1981 que se assistiu à passagem da fase recessiva à fase de expansão económica na área da OCDE. Este ano surge ainda como um período de prolongamento da crise ocorrida em 1979-1980, na sequência do segundo grande choque petrolífero, período esse em que permaneceram elevados os níveis de inflação e desemprego.
A valorização do dólar face às moedas europeias em geral e as sequelas da aplicação de medidas de política económica restritivas, adoptadas após o agravamento de preço do petróleo, são aspectos que não favoreceram a retoma da economia em 1981.
Apesar do clima geral desfavorável, no quadro económico mundial de 1980-1981 surgiram alguns aspectos positivos, quando se comparam os impactes que tiveram, nas economias ocidentais, os dois grandes choques petrolíferos, ocorridos em 1974 e 1979.
Um primeiro aspecto é que o ajustamento ao segundo grande choque petrolífero foi conseguido com menos sobressaltos que em 1973-1974, quer em termos de preços, quer da balança de pagamentos, quer da actividade económica em geral, o que traduz o êxito da política económica concertada levada a cabo pelos principais países industrializados.
Um segundo aspecto refere-se ao campo da energia. Alterou-se a relação, até então estreita, entre o crescimento da economia e os consumos de petróleo. Os consumos de energia dos países industrializados diminuíram, atingindo em 1980 praticamente os níveis de 1973, tendo-se paralelamente verificado no mesmo período um crescimento do PNB em termos reais.
2 - As últimas informações estatísticas disponíveis, relativas ao 1.º trimestre de 1981, mostram que em 2 dos países mais industrializados da OCDE foram repostos (caso dos Estados Unidos) ou ultrapassados (caso do Japão) os níveis de produção atingidos no mesmo período de 1980, enquanto nos restantes países a evolução era nitidamente mais desfavorável, pondo de lado o caso do Canadá, que já dava sinais de recuperação económica em fins de 1980.
O clima geral mantém-se assim desfavorável. Inquéritos conduzidos junto dos empresários na zona do Mercado Comum mostram que aqueles não prevêem sensíveis melhorias da produção, dados os níveis das carteiras de encomendas, e que o nível de stocks continua a ser considerado elevado.
A hipótese de uma recuperação económica poderá ainda verificar-se, mas apenas na parte final do ano, já sem significativos reflexos em 1981.
2 - Perspectivas para 1982
1 - As perspectivas formuladas para 1982 devem ser encaradas com as cautelas inerentes a qualquer processo de previsão. Mesmo os comportamentos de variáveis cuja regularidade parece bem estabelecida podem modificar-se subitamente e pôr em causa todo o quadro económico de conjunto previsto.
No que se refere às perspectivas para 1982, isto adquire particular acuidade. Reina uma certa incerteza quanto aos efeitos resultantes da elevação de níveis das taxas de juro, que se tem vindo a verificar recentemente. Por outro lado, o modelo de previsão usado pela OCDE assenta em três hipóteses de base, cuja não verificação condicionará o futuro de forma diferente.
São elas:
Não haver alterações da política económica em vigor ou anunciada já. Claro que as políticas orçamentais e monetárias podem ter que ajustar-se aos acontecimentos. Desde que as grandes linhas das disposições orçamentais não se alterem, as despesas e receitas não se afastarão sensivelmente das previsões. Em paralelo, mesmo se os objectivos monetários não se modificarem, as taxas de expressão monetária podem ser moduladas dentro de um leque compatível;
Não haver aliterações das taxas de câmbio. Neste campo tem-se verificado recentemente instabilidade, com reflexos em termos de produção e inflação;
Não haver modificações do preço nominal do petróleo até final de 1981 e, consequentemente, o preço real estabilizar. Neste momento parece haver uma certa acalmia no mercado do petróleo; não podem, contudo, esquecer-se experiências anteriores de aumentos imprevistos.
2 - Na base destas hipóteses, a evolução económica na zona da OCDE caracterizar-se-á por uma reanimação moderada em 1982. O ritmo de crescimento do PNB não deverá ultrapassar os 2% no conjunto do ano, sendo provável uma maior intensidade da actividade económica nos últimos 6 meses.
As taxas de crescimento serão sensivelmente diferentes na Europa, no Japão e nos Estados Unidos.
Na Europa, em virtude das alterações das taxas de câmbio e de um certo endurecimento das políticas deflacionistas, a produção dos grandes países poderá aumentar apenas 1,5% em 1982, ainda assim em resultado, fundamentalmente, da expansão das exportações favorecidas pela depreciação das moedas europeias.
No Japão, o ritmo de crescimento do PNB deverá ser o mais rápido dos países da zona, cerca de 4% em 1982.
Nos Estados Unidos, as incertezas que pesam sobre as previsões formuladas são maiores que o habitual. Segundo a OCDE, o crescimento do produto em 1982 pode situar-se entre 0,5% e 2,5%. Por um lado, a manutenção de elevadas taxas de juro não impulsiona uma retoma rápida; no entanto, se tiverem êxito as políticas anti-inflacionistas, a retoma pode ser mais viva. Ainda quanto aos Estados Unidos, as previsões publicadas por outras fontes vão desde taxas inferiores às da OCDE a taxas muito superiores, como seja a de 5% prevista pelo Governo daquele país.
3 - A reanimação da actividade económica que se espera para 1982 deverá afectar positivamente o nível de emprego na zona da OCDE, que deverá aumentar cerca de 1% em relação a 1981.
A tendência das economias europeias poderá, todavia, afastar-se da evolução global. O emprego, nesta zona, poderá ainda diminuir em 1982, sobretudo na primeira metade do ano, o que reflectirá situações como as da Alemanha Federal, Reino Unido e Espanha. Nestes dois últimos casos, os níveis previstos para o 1.º semestre de 1982 não repõem ainda os valores de há dois anos atrás.
Dado que a população activa da zona da OCDE aumentou em 1980 cerca de 1%, taxa semelhante à prevista para o crescimento do emprego, não é de esperar desagravamento da situação dos desempregos.
A taxa média de desemprego da OCDE pode atingir 7,5%, o que corresponde a 26 milhões de activos desempregados, ou seja, mais 2 milhões que no final de 1981.
4 - No que se refere à inflação, espera-se que em 1982 prossiga o movimento de desaceleração já verificado em 1981. No conjunto dos países da OCDE, o índice de preços implícito no consumo privado crescerá 9%, contra 10% em 1981 e 11% em 1980. Em termos dos principais países industrializados, o Reino Unido manterá a taxa de inflação mais elevada.
Este movimento de desaceleração, previsto em termos gerais pressupõe a verificação de condições que são, aliás, hipóteses de base para o cenário económico da OCDE para 1982: que não se alterem os preços do petróleo (nominais) e que não haja alterações das taxas de câmbio. A verificarem-se estas condições, os preços de importação - cujo ritmo de crescimento baixará de cerca de 23% em 1980 para cerca de 5% em 1982 - deverão exercer uma influência moderadora sobre o movimento inflacionista da zona da OCDE.
Acresce, ainda, que são moderados os aumentos salariais previstos para 1982.
5 - As previsões quanto à evolução do comércio externo da OCDE para 1982 apontam para uma evolução mais positiva que a verificada em 1981.
As exportações totais deverão aumentar 5,5%, esperando-se um incremento substancial das vendas (16%) aos países da OPEP.
A importação total também aumentará 4% em 1982. Contudo, haverá uma diferença de cerca de 1 ponto entre os preços da importação e da exportação, favorável à OCDE, pelo que se verificarão ganhos em termos de troca (3,25%). A atenuação do ritmo de crescimento dos preços de importação, que já se verificou no ano anterior, ficará a dever-se, em 1982, essencialmente ao comportamento dos preços esperados para o petróleo e para os produtos alimentares.
O défice da balança de transacções correntes da OCDE deverá reduzir-se de 65 milhões previstos para 1981 para cerca de 45 milhões de dólares. Neste domínio, a situação é bastante diferente consoante se trate de grandes ou pequenos países. De facto, a maior parte do défice da zona deverá ser suportada pelos pequenos países.
O excedente corrente dos países da OPEP deve baixar, em 1982, para cerca de 67 milhões de dólares (contra 110 biliões em 1981), montante ainda considerável.
Ao contrário, os restantes países em vias de desenvolvimento são produtores de petróleo deverão manter défices substanciais em 1982 (62 biliões de dólares).
Evolução do PIB/PNB, em volume
(Percentagem de variação relativamente ao período anterior)
Evolução da procura interna total
(Percentagem de variação, em volume, relativamente ao período anterior)
Texas de desemprego, em percentagem, da população activa total
Taxas de crescimento dos preços no consumidor (ver nota a)
(Índices em cadeia)
(nota a) As ponderações usadas para obter os índices baseiam-se no consumo privado e nas taxas de câmbio do ano precedente.
Taxas de crescimento (em volume) do PIBpm
Nota. - Agregados calculados com base nos valores do PIB de 1979, expresso em dólares.
Balanças de operações correntes (ver nota a)
(nota a) Bens e serviços.
Volume e preços do comércio externo da zona da OCDE e balanças de transacções correntes (ver nota a)
(nota a) Taxas anuais dessazonalizadas; percentagem de variação em relação ao período anterior para os volumes e preços, biliões de dólares para a balança de transacções correntes.
C) Preparação do Plano para 1981
1 - A preparação das linhas mestras e grandes opções de política económica para 1981 - e correspondentes previsões de comportamento macroeconómico - iniciou-se em Agosto de 1980. O que se pretendia era, a partir de certos objectivos de política económica preestabelecidos, determinar quais as possibilidades de os conjugar, ensaiar o seu grau de realização possível, garantir o controle de certos desequilíbrios existentes na economia portuguesa, não os deixando agravar-se e mesmo procurando diminuí-los gradativamente.
Para tal, consideram-se certas hipóteses de evolução para a economia internacional - tendo em conta, sobretudo, as facetas que mais impacte têm sobre a economia interna - a partir da informação de tipo ex post então disponível e das próprias previsões formuladas pelos vários países e instâncias internacionais (informação ex ante, geralmente cobrindo os 18 meses subsequentes); detectou-se então qual seria o cenário internacional mais plausível para os últimos meses de 1980 e para 1981 e também qual a margem de variação - para mais e para menos - admissível.
De igual modo, tomou-se em consideração a informação, então já existente, quanto ao comportamento interno no passado recente da economia e, face às tendências detectadas, estimou-se qual seria o andamento dessas variáveis até final do ano.
Desse trabalho resultou um enunciado de metas, de objectivos prioritários a prosseguir durante o ano de 1981 em relação às variáveis mais relevantes da política económica nacional (ver nota 1).
(nota 1) V. o § 6.2 do capítulo 6.º da Lei n.º 4-A/81, de 6 de Maio.
2 - Face à evolução registada na economia portuguesa em 1980 (admitia-se que o produto viesse a crescer 4,7%, o investimento produtivo 8% e a inflação se situasse em 16,6%, sem que o défice da balança de transacções correntes viesse a exceder significativamente 1 bilião de dólares) no quadro da economia internacional, justificava-se a fixação de metas para 1981 relativamente ambiciosas, tanto mais quanto elas deveriam servir de referencial ao esforço de investimento e de agressividade competitiva a realizar pelos sectores público e privado, com vista à modernização e viabilização das actividades produtivas, indispensáveis para um país que se perfila como candidato à adesão às comunidades europeias. As metas estabelecidas consistiam em assegurar um ritmo de crescimento do produto não inferior à média do período 1979-1980, fazer crescer o investimento produtivo a ritmo superior ao verificado em 1980, diminuir ligeiramente a taxa de inflação relativamente ao ano anterior, entre outras.
3 - Perante aquele enunciado de objectivos ensaiaram-se várias hipóteses de projecções macroeconómicas para 1981, admitindo como cenário base aquele que, por um lado, melhor correspondia ao voluntarismo inerente à definição de grandes opções para o plano anual e, por outro, o que se entendia como possível e plausível, em termos de adaptação à conjuntura envolvente, interna e internacional. Tal cenário base configurava-se do seguinte modo:
Produto: +4,8%;
Consumo: +3,5%;
FBCF: +10%;
Exportações: +7%;
Importações: +7%;
Défice da balança de transacções correntes: 1,3 biliões de dólares;
Inflação: 16%;
Emprego: +80000 postos de trabalho.
Sujeita como está a economia portuguesa aos condicionalismos de ordem externa, admitiu-se, contudo, a superveniência de influências exógenas capazes de provocar um crescimento mais moderado.
Admitiu-se, concretamente, uma evolução desfavorável no preço do petróleo: prevendo-se, na hipótese base, que esse preço cresceria 15%, ensaiou-se hipótese alternativa em que o aumento do custo do barril crescesse 25%. Uma tal evolução corresponderia a uma perca provável de 3 pontos percentuais nas razões de troca, ou seja, mais 200 milhões de dólares no défice da balança de pagamentos.
Para evitar a pressão que esse acréscimo de défice ocasionaria, seria indispensável adoptar medidas moderadoras do crescimento da actividade, de modo a desacelerar o ritmo de expansão real das importações e a restringir o crescimento da procura interna. Isso levaria a pôr em causa o objectivo de 10% para a evolução do investimento produtivo.
Um «choque petrolífero» como o admitido teria, igualmente, incidências de sentido depressivo na economia dos países nossos principais clientes, reflectindo-se nos níveis das despesas com bens e serviços e das remessas de emigrantes: haveria, pois, que ter em conta um comportamento menos favorável da procura externa.
A superveniência do choque petrolífero era hipótese bastante plausível, pelo que, desde logo, a lei das grandes opções admitiu também um cenário alternativo, de crescimento mais moderado, menos ambicioso:
Produto: +3,5%;
Consumo privado: +3%;
Consumo público: +2%;
FBCF: +8%;
Exportações: +5%;
Importações: +4,5%;
Défice da BTC: 1,2 biliões de dólares;
Inflação: 16%.
A inclusão deste cenário mais moderado não impedia, porém, a manutenção do cenário base como meta desejável.
Recorde-se que no período de discussão alargada das metas contidas nas GOPs forças políticas e sociais houve que criticaram o cenário base, por insuficientemente ambicioso. O realismo e o sentido de responsabilidade obrigavam, porém, a admitir como possível uma condicionante externa muito adversa e, consequentemente, a admitir, à partida, ritmos mais moderados de crescimento económico.
4 - O trabalho que conduziu ao delinear daqueles cenários iniciou-se em meados de 1980, portanto tendo como informações disponíveis, na ordem interna, dados parciais ex post relativos ao 1.º semestre e, com base neles, meras estimativas para o conjunto do ano.
Quando foi mister passar à fase de quantificação em termos de plano anual, o simples decorrer do tempo havia permitido obter importante informação adicional, que determinou a necessidade de definir objectivos e metas mais moderados do que os que constavam da lei das grandes opções. Convém esclarecer o conjunto de razões que estão por detrás dessa redução dos objectivos de partida.
5 - A partir de fins de 1980 começam a definir-se, com intensidade que se vai acentuando ao longo de 1981, circunstâncias de cariz nitidamente desfavorável para a nossa economia, quer de natureza interna, quer de natureza externa, umas e outras insusceptíveis de controle e limitando, necessariamente, o alcance dos propósitos e objectivos que, realisticamente, se podiam antes formular.
A envolvente externa agravou-se, caracterizando-se, por um lado, por uma situação de profunda crise na generalidade dos países, sem se vislumbrarem hipóteses de retoma de actividade ainda em 1981 (nos nossos principais parceiros comerciais a actividade económica global praticamente estagnou). Paralelamente, o dólar valorizou-se fortemente em relação ao escudo e às principais moedas, ao mesmo tempo que as taxas de juro do dólar sofreram elevações que, por arrastamento, geraram idênticas subidas na Europa.
No plano interno, à persistente seca (que só por si importou numa grave redução de capacidade de utilização do sistema de produção de energia e na perda ou acentuada quebra de rendimento de muitas colheitas) acresceu o aparecimento de geadas fora de época e, mais tarde, de uma vaga de calor sem precedentes, gerando acrescidas necessidades de recurso à importação para evitar rupturas de abastecimento público.
Todos estes factores - cuja persistência no 2.º semestre de 1981 ainda mais agrava a situação - se repercutem de forma extremamente desfavorável na economia nacional.
Têm reflexos negativos nas exportações, pois, face à estagnação da actividade económica dos países nossos clientes, há uma notória contracção da procura externa. Repercutem-se, igualmente, pela via de maiores volumes de importações - nomeadamente de petróleo e de produtos agrícolas -, a que se junta o efeito preço, já que estas, contratadas em dólares, vêem o seu valor agravado em escudos, com reflexos negativos na evolução dos preços internos. Por seu turno, considerando que parte substancial das nossas exportações são feitas noutras moedas que não o dólar - e que se vêm depreciando face a este -, o défice da balança comercial aumenta rapidamente, traduzindo, entre outros factores, uma deterioração dos termos de troca. E, por último, os níveis elevados das taxas de juro dos activos financeiros denominados em dólares - obrigando os países europeus a elevar também as suas próprias taxas de juro, travando, desse modo, eventuais fugas de capitais - reflectem-se directamente no serviço da nossa dívida externa, bem como numa maior onerosidade relativa ao crédito externo.
D) Ajustamentos de cenários e de políticas
1 - Perante a superveniência de factores tão adversos, julgou-se Indispensável não só rever o cenário macroeconómico para 1981, como também introduzir, na segunda metade de Julho, um conjunto de medidas de política visando a correcção da evolução conjuntural e que se inscreveram, fundamentalmente, nos domínios monetário, orçamental e dos preços.
Na prática, a nova orientação visava conferir prioridade ao combate contra um excessivo agravamento das tensões sobre a balança de pagamentos e o equilíbrio das contas públicas, em detrimento de um aumento do ritmo de crescimento, que teria, nas circunstâncias da conjuntura, tido efeitos completamente inaceitáveis quer sobre o défice da balança de transacções correntes quer sobre o défice orçamental. Admitia-se que a orientação geral dessa política seria compatível com o não exacerbamento significativo das pressões inflacionistas.
O Plano para 1981 continha os elementos fundamentais desse novo cenário:
Produto: +2,9%;
Consumo privado: 2,5%;
Consumo público: +2%;
FBCF: +8%;
Exportações: +4,8%;
Importações: +4,5%;
Défice da BTC: 1,7 biliões de dólares;
Inflação: +16%.
2 - Desde há perto de 4 meses que tais medidas foram aplicadas, tendo sido dado igualmente a conhecer por essa altura o novo cenário macroeconómico para 1981.
O desenvolvimento da crise ao longo do ano, cujos traços principais já foram salientados, e a sua mais aperfeiçoada caracterização conduzem hoje à conclusão de que será possível manter em 1981 um ritmo de crescimento económico mais favorável do que o atingido nos países da Europa Ocidental (vários destes grandes países deverão ter este ano um crescimento económico negativo), mas a níveis inferiores aos constantes do Plano.
No momento presente, as estimativas apontam para uma evolução económica em 1981, traduzida da forma seguinte:
a) O produto interno bruto deverá evoluir em termos reais a uma taxa de cerca de 1,6%, com quebras acentuadas na energia (-10%) e na agricultura (-5%), aumento modesto na indústria (+2%) e aumento muito significativo na construção (+6%);
b) O consumo privado poderá apresentar um crescimento em volume da ordem dos 3,5%, numa tendência expansiva notoriamente já sentida em 1980 e sustentada, no ano em curso, nomeadamente pelo acréscimo previsto da massa salarial;
c) O consumo público poderá registar um crescimento da ordem dos 3%;
d) O investimento, como reflexo, nomeadamente, da quebra da procura externa e das novas condições dos mercados de capitais, não deverá evoluir a mais do que 6%;
e) As importações deverão crescer a uma taxa real de 5%, reflectindo as compras um excesso a que obrigou o mau ano hidrológico, conjugadas com uma importação menor de produtos intermediários, em virtude da desaceleração da actividade económica;
f) As exportações conhecerão uma evolução negativa (-3,5%), em termos reais, em virtude da desaceleração da procura externa e das restrições quantitativas que aos produtos portugueses se deparam em certos mercados;
g) A balança de transacções correntes poderá apontar para um défice da ordem de 2 biliões de dólares, isto é, cerca de 8,7% do PIBpm. A balança comercial poderá apresentar um défice da ordem dos 4,4 biliões de dólares, reflectindo as variações de volume das exportações e importações anteriormente referidas e uma deterioração dos termos de troca de cerca de 4 pontos. As transferências privadas deverão rondar os 3,3 biliões de dólares de saldo positivo, o que representa um acréscimo da ordem dos 10% em dólares. O saldo negativo dos rendimentos de capitais deverá atingir os 850 milhões de dólares, em resultado directo, entre outros factores, da elevação das taxas de juro internacionais;
h) Admite-se que a taxa de crescimento dos preços em 1981 seja da ordem dos 18,5% - apenas 2 pontos acima da registada em 1980 -, o que, face à «anormalidade» do ano, se tem de considerar como resultado muito positivo. Com efeito, a quebra da produção agrícola determinou inevitáveis aumentos de preços, o custo mais elevado, expresso em escudos, dos bens importados obrigou a reajustar outros preços internos, além de que se entendeu inaceitavelmente gravoso para os recursos públicos continuar a apoiar na mesma medida os preços de consumo de certos bens e serviços.
E) Aspectos particulares da evolução económica
1 - Considera-se útil realizar uma análise um pouco mais detalhada que esclareça de forma mais cabal o sentido da evolução económica em 1981.
A produção agro-pecuária revelou-se, como se disse, negativamente influenciada pelas condições climatéricas. A seca prolongada, aliada ao calor excepcional que se fez sentir no início do Verão, comprometeu a produção cerealífera, hortícola e frutícola. Os mesmos factores provocaram o abate excessivo de gado bovino, incluindo gado leiteiro, e fizeram escassear outros produtos pecuários, designadamente os de aviário. As vagas de calor de Junho provocaram a morte de milhares de aves, quer produtoras de ovos quer de consumo directo.
Na indústria transformadora, o nível de produção terá crescido cerca de 2%, fundamentalmente sustentado pela indústria ligeira - e designadamente pelas indústrias alimentares e das bebidas e pela indústria da borracha -, já que a produção da indústria pesada praticamente estagnou. Exceptuando os ramos dos derivados do petróleo, dos minerais não metálicos e do material de transporte, as restantes componentes da indústria pesada mostram uma situação recessiva.
O sector da construção civil continuou a revelar-se em expansão, embora o andamento da produção se esteja a verificar a menor ritmo que em 1980. A procura de habitações permaneceu forte e os indicadores de produção, à excepção das vendas de aço, atingiram valores superiores aos do 1.º semestre de 1980.
Índices de produção industrial - 1981
O inquérito de conjuntura ao comércio, lançado no 2.º trimestre, indica uma actividade comercial animada, em particular, no caso do comércio a retalho. Em termos dos serviços, a situação mais desfavorável parece ser a do turismo. No 1.º semestre as dormidas totais na hotelaria diminuíram cerca de 9% em relação aos primeiros 6 meses do ano anterior e a quebra foi mais acentuada no caso do turismo nacional que no do estrangeiro. As dormidas de estrangeiros na hotelaria continuam inferiores aos níveis atingidos em 1980, o que terá a ver certamente com a crise internacional, mas também com a subida dos preços portugueses, os quais tenderam a acompanhar a revalorização do dólar.
2 - As perspectivas de investimento formuladas em Janeiro pelos empresários ligados à indústria transformadora eram favoráveis para o conjunto do ano de 1981. Os indicadores de actividade económica ligados à produção de inputs da formação bruta de capital fixo permitem concluir que houve um andamento sustentado do investimento no 1.º semestre.
O sector da construção civil, como se disse, tem revelado dinamismo e o número de projectos que têm vindo a ser submetidos ao SIII tem aumentado consideravelmente ao longo do ano, tendo atingido o montante de 96,4 milhões de contos no final de Setembro.
Os empresários ligados aos sectores produtores de bens de equipamento mostram optimismo quanto à evolução da produção, em face do melhor comportamento da procura. Por seu turno, a importação de bens de equipamento, a preços constantes de 1974, manteve um valor elevado, se bem que inferior ao do 1.º semestre de 1980.
Importação de bens de equipamento
(Preços constantes de 1974)
1979 ... 6895
1980 ... 8147
1981 ... 7864
3 - As informações actualmente disponíveis apontam para que o défice da balança comercial (F. O. B. - C. I. F.) tenha atingido no 1.º semestre de 1981 156 milhões de contos, correspondentes a cerca de 2,7 biliões de dólares, o que significaria um agravamento da posição externa em relação a igual período do ano passado.
A situação recessiva internacional influenciou certamente o aumento muito moderado das exportações (3% no 1.º semestre), mas outros factores terão agido no mesmo sentido. Designadamente, Portugal continua a defrontar um panorama de restrições quantitativas para alguns produtos, como o caso dos têxteis e vestuário, os quais representam habitualmente entre um quarto e um terço das receitas de exportação.
Quanto ao comportamento das importações, que aumentaram 21% em relação ao 1.º semestre de 1980, há que contemplar, como explicações de carácter «extraordinário», os efeitos da seca, que determinaram a deterioração da balança energética, e a revalorização do dólar, que agravou o montante importado, do qual a economia nacional estruturalmente carece, mesmo atendendo à evolução moderada do produto interno.
4 - O andamento da massa salarial já conhecido em 1981, a animação do comércio retalhista e o aumento verificado em alguns indicadores de consumo, como seja a venda de veículos automóveis, são informações que apontam para uma evolução positiva do consumo privado.
5 - Os indicadores do mercado de trabalho apontam em termos gerais para a manutenção de uma situação recessiva no 1.º semestre.
Se bem que o número de pedidos de emprego diminua ligeiramente em relação a 1980, diminuem mais significativamente as ofertas, notando-se, portanto, maior dificuldade de resposta do mercado.
No sector da indústria as perspectivas empresariais quanto à criação de novos empregos parecem relativamente mais favoráveis nas actividades de produção de bens de consumo do que noutros ramos das indústrias transformadoras, onde se nota uma certa reserva.
A construção civil e, sobretudo, os serviços são os sectores que mais têm contribuído para a absorção de mão-de-obra. Os empresários ligados ao comércio, quer grossista, quer retalhista, expressaram opiniões favoráveis sobre a evolução do emprego na sua actividade.
6 - O movimento de contratação colectiva foi bastante intenso em 1981 e a informação disponível aponta para aumentos salariais entre os 20% e os 22%, relativamente a 1980.
Os salários dos trabalhadores rurais aumentaram cerca de 31% no 1.º semestre e os dos trabalhadores da indústria e construção civil subiram acima de 20% A evolução dos salários reais mostra que houve, em termos globais, melhoria de poder de compra.
7 - O índice de preços no consumidor subiu 18,3% de Janeiro a Setembro de 1981, relativamente a igual período do ano anterior.
As componentes que no ano anterior registaram comportamento mais acelerado - vestuário e calçado, despesas de habitação, diversos - tiveram em 1981 crescimentos de preços mais reduzidos. Contudo, este efeito foi mais do que compensado pelo comportamento do grupo «alimentação e bebidas», que, em função do mau ano agrícola e da consequente necessidade de realizar importações a custos agravados, fará provavelmente subir o nível do índice geral de preços no consumidor 2 pontos acima do nível de 1980.
F) Sector público
Ilustram-se em seguida alguns aspectos caracterizadores do comportamento recente do sector público administrativo que constituem áreas de actuação prioritária para a política orçamental a curto prazo, a desenvolver e precisar na proposta de lei do Orçamento para 1982.
1 - Despesas correntes
1.1 - Consumo público
A evolução apresentada pelo consumo público explica-se sobretudo pelo aumento significativo do número de funcionários públicos, bem como pelos aumentos de vencimentos e pelas numerosas reclassificações operadas no período em causa.
É de salientar a predominância, ao nível dos 73,5%, que os ordenados e salários detêm no conjunto das despesas em bens e serviços e o crescimento das verbas afectadas pela administração local, acompanhando um maior dinamismo da sua actividade.
A tendência verificada aponta, como orientação de política económica, para um maior controle desta rubrica, nomeadamente ao nível da administração local, paralelamente ao incentivo à transferência de funcionários de um para o outro nível da Administração. Esta transferência poderá mesmo ser equacionada em direcção ao sector privado, desde que venha a ser progressivamente assegurada a integração dos respectivos sistemas de segurança social.
1.2 - Subsídios a empresas
Os subsídios representarão em 1981 cerca de 14% das despesas correntes e serão canalizados, fundamentalmente, para a sustentação de preços de bens de primeira necessidade e para empresas públicas.
Assim, os denominados subsídios ao «cabaz de compras», assegurados pelo Fundo de Abastecimento, evoluíram de 10 milhões de contos em 1977 para 9, 11,5 e 23,2 milhões de contos nos anos subsequentes, tendo em vista limitar a subida dos preços de produtos essenciais, que se estimam representar cerca de 12% das despesas das famílias e cerca de 23,5% das despesas em bens alimentares (ver nota 1).
Por outro, há ainda os subsídios concedidos a combustíveis como o fuel e o gasóleo, tendo em vista o financiamento (parcial) das empresas de transporte, industriais e da agricultura.
Os subsídios às empresas públicas, que visam atenuar os défices de exploração inerentes ao carácter social dos serviços prestados por grande parte delas, têm, por seu turno, apresentado uma estagnação em termos nominais, rondando os 11 milhões de contos no período de 1978 a 1980; porém, aumentarão significativamente no ano de 1981, devendo situar-se em cerca de 17 milhões de contos.
A importância crescente que os subsídios vêm assumindo, afectando cerca de 31% dos impostos indirectos, justifica que se venha a proceder a uma análise da eficácia na respectiva aplicação face a mecanismos alternativos que podem ser usados para prosseguir idênticos fins.
(nota 1) Em 1981 estas despesas representaram apenas 6% e 12%, respectivamente
1.3 - Juros da dívida pública
Os sucessivos e crescentes défices orçamentais verificados nos últimos anos explicam a importância cada vez maior que o serviço da dívida e, nomeadamente, os juros vêm representando no conjunto dos dispêndios correntes. A sua incidência será, no entanto, maior em anos futuros, tendo em atenção o período de maturação da dívida (9% da dívida interna e 38% da dívida externa vencer-se-ão entre 1983 e 1985).
A gestão da dívida pública existente e o recurso a novas emissões de títulos dependerão, pois, do êxito da política de contenção do défice corrente do sector público administrativo. E dependerá, igualmente, da política de taxas de juro adoptada, dado que o aumento das taxas remuneradoras das operações passivas terá consequências sobre os encargos da dívida.
1.4 - Transferências correntes
As transferências correntes são, fundamentalmente, canalizadas pela segurança social e estão relacionadas com a sua actividade de cobertura dos riscos sociais garantidos pelo nosso sistema de previdência.
O seu funcionamento é assegurado, em cerca de 80%, pelas quotizações dos trabalhadores e das entidades patronais, estando o crescimento verificado associado ao alargamento e actualização dos esquemas de previdência na doença, no apoio à invalidez e velhice, subsídios de família, etc.
2 - Despesas de capital
2.1 - Investimentos do sector público administrativo
O investimento público, como se depreende do quadro acima, continua a representar um quinhão importante do total da FBCF da economia, assegurando cerca de 21% da FBCF. Depois de uma quebra em 1979, o investimento público vem apresentando taxas de crescimento positivas, sendo orientado de modo a privilegiar sectores sociais e certas infra-estruturas básicas, ao mesmo tempo que tem permitido compensar a evolução desfavorável da procura externa.
Igualmente se vem assistindo a um peso cada vez maior do investimento autárquico, tendo sido canalizadas pelas autarquias locais em 1980 cerca de 33% das despesas de capital do sector, processo este que tenderá a acentuar-se com a delimitação de competências entre a administração central e local e uma mais rápida transferência de atribuições neste domínio.
A correcta delimitação e compreensão do impacte do sector público no campo do investimento está, porém, dependente de uma mais rigorosa distinção entre despesas de funcionamento e despesas em formação bruta de capital fixo. Revela-se também indispensável uma melhor adequação das fontes de financiamento às despesas do PIDDAC, tendo em vista, designadamente, o controle do recurso ao crédito directo.
Programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central
Nota. - Todos os valores apresentados correspondem a previsões iniciais constantes dos planos anuais respectivos.
2.2 - Aumentos de capital das empresas públicas
A verba de 17,6 milhões de contos inscrita no OGE para 1981 para dotações de capital às empresas públicas destinou-se ao financiamento dos programas de investimento (cerca de 9 milhões de contos), ao saneamento financeiro (cerca de 4,4 milhões de contos) e à cobertura de obrigações do Estado - crédito intercalar (rondando os 4,6 milhões de contos). A cobertura financeira do programa de investimentos do sector empresarial do Estado é assim assegurada em cerca de 6% por dotações de capital do OGE.
Atendendo à diferente função que desempenham no sector empresarial do Estado as dotações de capital - financiamento do investimento, saneamento financeiro e até apoio à tesouraria -, proceder-se-á à definição de critérios de prioridade, em termos de política económica e social, na sua repartição pelas várias empresas. Ao mesmo tempo caminhar-se-á para a preparação de programas de investimento plurianuais, de molde a ter-se uma visão mais completa do esforço financeiro a efectuar nos vários sectores.
3 - Receitas correntes
3.1 - Receitas fiscais
A redução do défice corrente requer que se actue simultaneamente do lado das despesas e das receitas, podendo dizer-se que a maior cobertura das despesas públicas dependerá da evolução das receitas fiscais em sentido lato, dado estas representarem mais de 90% das receitas totais do sector público (não incluindo o recurso ao crédito interno e externo).
O aumento das receitas fiscais defronta-se, no entanto, com algumas limitações, decorrentes de factores de ordem económica e sócio-política. Por um lado, o nível de fiscalidade em Portugal estima-se que se aproximará dos 30% (ver nota 1) do produto interno bruto em 1981, valor relativamente elevado se considerarmos os níveis atingidos pelos países europeus de grau de desenvolvimento semelhante (são os casos da Grécia: 28,1% (1977); Irlanda: 33,3% (1979); Espanha: 22,8% (1979); Turquia: 22,5% (1978), e o próprio nível médio de fiscalidade para os países da OCDE (35,8%).
Por outro lado, o acréscimo das receitas fiscais terá necessariamente que passar pelas melhorias a introduzir no actual sistema fiscal português, que visem melhorar a sua equidade, eficiência e produtividade. Tal dependerá, em grande parte, da reforma a levar a cabo no campo da tributação dos rendimentos das pessoas físicas e colectivas (introdução do imposto único sobre o rendimento) e da tributação indirecta (aplicação do imposto sobre o valor acrescentado), paralelamente à melhoria nos serviços de administração fiscal.
No curto prazo, e tendo em atenção certos desequilíbrios existentes, as alterações no campo da tributação deverão tender para a implementação de medidas que visem desagravar a carga fiscal sobre os rendimentos pessoais (nomeadamente, rendimentos do trabalho), ao mesmo tempo que se intensificará o controle aos rendimentos de mais difícil determinação e onde a evasão e fraude fiscais sejam mais acentuadas.
(ver nota 1) Inclui previsão de receitas fiscais obtidas por antecipação de cobrança de impostos.
PARTE II
Perspectivas e previsões para 1982
A) Cenários macroeconómicos
A evolução da economia internacional em 1981, traduzida, designadamente, numa grande revalorização do dólar face às moedas europeias, num paralelo movimento ascendente das taxas de juro e na adopção quase generalizada de políticas restritivas da procura, adicionada à grave conjuntura de seca que o País atravessa desde há largos meses, veio inesperadamente imprimir um novo cariz à situação da economia portuguesa, exacerbando os efeitos de algumas das suas deficiências permanentes, de raiz estrutural, e restringindo a margem de manobra na condução da política de desenvolvimento.
Tornou-se necessário conseguir um equilíbrio entre a contenção do crescimento da procura global, a fim de assegurar que os défices das contas públicas e das transacções correntes com o exterior e o ritmo da inflação interna fossem reduzidos duravelmente para proporções suportáveis, e o prosseguimento de uma política de desenvolvimento, dirigida à superação dos grandes bloqueamentos que desde há longos anos atingem a economia portuguesa: a estagnação da agricultura e pesca; o peso excessivo de actividades de fraco conteúdo tecnológico nas estruturas da produção industrial e das exportações; a debilidade e inoperacionalidade de diferentes componentes do sistema nacional de transportes, em particular os exteriores; a incapacidade da Administração Pública em desempenhar um papel promotor e não frenador do desenvolvimento económico e do progresso social.
Os problemas que não são de curto prazo vão exigir um esforço continuado de resolução ao longo dos próximos anos, período durante o qual terá de ser seguida uma linha de política de particular rigor, orientada à satisfação prioritária das necessidades básicas de desenvolvimento e com o sacrifício de todos os focos de desperdício, gastos menos essenciais e projectos ou empreendimentos de rentabilidade económica e social duvidosa. As medidas tomadas pelo Governo no princípio do Verão apontavam já, aliás, para essa via de contenção que se mostra indispensável seguir.
A natureza das medidas a tomar estará, naturalmente, dependente do melhor ou pior comportamento do enquadramento externo da economia portuguesa, de uma próxima transformação das condições de seca, de momento imprevisível, e do sucesso do esforço de autodisciplina na utilização de recursos que ao Governo cumpre assegurar.
Com as informações actualmente disponíveis admite-se a possibilidade, sujeita a confirmação, de as condicionantes externas serem menos restritivas do que em 1981.
De facto, admite-se uma retoma, moderada e hesitante, do ritmo de actividade económica na zona da OCDE, a verificar-se provavelmente a partir do 2.º semestre do próximo ano; a taxa de inflação poderá reduzir-se 1 ou 2 pontos; admite-se, também, que os preços nominais do petróleo não se modifiquem até final de 1981 e que - hipótese mais contingente e arriscada - estabilizem em 1982, apenas compensando a eventual desvalorização do dólar. Supondo que a evolução cambial das principais moedas, nomeadamente o dólar, não apresenta as elevadas disparidades verificadas no corrente ano, que contribuiu significativamente para a deterioração dos nossos termos de troca, estes poderiam não se agravar em 1982, dada a estrutura das nossas exportações.
O comércio internacional, no âmbito da OCDE, poderá ter um crescimento na ordem dos 4%, em contraste com uma evolução ligeiramente negativa em 1981. Quase todos os países europeus registaram quebras de importação em 1981, enquanto os Estados Unidos apresentaram certo crescimento (2,3%).
Dado o peso dominante dos mercados europeus na exportação portuguesa (cerca de 70% do total), é evidente o efeito depressivo de tal evolução.
De acordo com previsões recentes, em 1982 as economias europeias poderiam recuperar, admitindo-se que as importações dos países que detêm maior peso na estrutura das nossas exportações apresentem taxas de crescimento mais favoráveis do que no ano corrente.
Do ponto de vista interno, poderá igualmente o ano de 1982 apresentar-se não tão desfavorável como o ano em curso. Embora a falta de chuvas continue a ser um factor preocupante em final de Novembro e esteja já a causar, de novo, prejuízos sensíveis às culturas, poderá por enquanto admitir-se que 1982 não se distancie tanto de um ano hidrológico médio e que seja possível, por um lado, evitar grande parte das elevadas importações de energia (electricidade e combustíveis) que no ano corrente se tornaram necessárias para compensar a quebra de produção interna e, por outro, obter certa recuperação do produto agrícola na segunda metade do ano, com efeitos positivos sobre os rendimentos e preços e permitindo minorar o recurso a importações. Em todo o caso, é possível que estas importações se mantenham a nível elevado, ainda por efeito da escassez de produção agrícola em 1981.
É provável também que as medidas de regulação da conjuntura económica tomadas no princípio do 2.º semestre deste ano continuem a produzir efeitos no início de 1982, atendendo aos naturais desfasamentos e inércia do sistema económico. Existem, no entanto, sintomas de dinamismo resultantes da entrada em laboração, nomeadamente com efeitos positivos na exportação, de projectos de investimento terminados em 1980-1981.
Assim, considerando as hipóteses admitidas quanto aos contextos internacional e interno, e na condição de elas se verificarem, a economia portuguesa poderá atingir em 1982 um ritmo de crescimento algo superior ao que terá lugar no corrente ano, até porque irão ser adoptadas políticas adequadas ao aproveitamento da retoma de condições internas e externas menos desfavoráveis. Este princípio de recuperação deverá ser, no entanto, conseguido com base na procura externa, já que a procura interna terá de evoluir mais lentamente.
Ter-se-á que realizar, contudo, um esforço considerável de recuperação de partes de mercado e orientação de uma fracção da capacidade exportadora para novos mercados, a fim de viabilizar a intenção de crescimento assente na exportação. Se tal se conseguir, e se se confirmar a melhoria admitida na situação dos mercados internacionais, designadamente os dos países da Europa Ocidental, as exportações de bens e serviços poderão crescer em volume a uma taxa de cerca de 7,5%, quer porque partem de um nível baixo - em 1981 as estimativas apontam para um seu decréscimo de 3,5% - quer [porque beneficiarão do contributo de novas exportações de produtos petroquímicos.
As importações de bens e serviços poderão registar um certo decréscimo (-3% contra +5% em 1981), se se confirmarem os sintomas que apontam para a ocorrência de um processo de formação de stocks elevados no ano corrente e se uma eventual melhoria de condições climáticas permitir reduzir as importações de energia e, em parte, de produtos agrícolas, mesmo tendo em conta a necessidade de importações de nafta adicionais que possibilitem as novas exportações atrás referidas.
Se pudermos alcançar um certo ganho nos termos de troca - no quadro de hipóteses que se formularam quanto ao comportamento das principais moedas, à evolução prevista dos preços internacionais e à composição das nossas exportações -, a evolução admitida para as exportações e importações de bens e serviços poderá conduzir a um défice da balança de transacções correntes não inferior a 1,4 biliões de dólares, valor ainda excessivo, mas inferior ao previsto para o ano em curso, representando cerca de 5,1% do PIB, enquanto que o défice estimado para 1981 representará 8,8%. Essa evolução é compatível com um crescimento de cerca de 6% em dólares das transferências privadas, o que, a verificar-se, se considera positivo, dada a estagnação dos fluxos de emigração e a concorrência acrescida na captação dessas poupanças, ao mesmo tempo que os rendimentos de capitais atingirão um saldo negativo de cerca de 1 bilião de dólares, em virtude do acrescido endividamento externo.
O consumo privado poderá evoluir a uma taxa de crescimento de cerca de 2%, inferior à de 1981, na sequência da aplicação dos princípios da nova política de rendimentos e preços, considerando o comportamento admitido para as transferências externas. O desenvolvimento de esquemas atractivos para aplicação de poupanças contribuirá também para o ritmo apontado de consumo dos particulares.
No que respeita ao consumo público, aponta-se para um crescimento perto de 2% em 1982, contra 3% em 1981, em termos reais. A redução do crescimento em 1982 postula um controle efectivo das despesas correntes governamentais, de modo a reduzir o défice corrente do nível de 4,5% em relação ao PIB previsto para 1981 para o nível de 3,5% no próximo ano.
Relativamente à FBCF, prevê-se que ela possa evoluir a uma taxa de 5,7%, valor muito próximo do admitido para o ano em curso, devendo esse crescimento basear-se, na maior medida possível, em investimentos privados visando a exportação.
Do lado da oferta, e admitindo, como já se referiu, melhores condições climáticas em 1982, o sector agrícola poderá retomar níveis de produção mais próximos dos normais. Da mesma forma, a produção de energia eléctrica poderá atingir níveis mais elevados, com as naturais consequências positivas sobre o produto do sector.
As indústrias transformadoras, em 1982, deverão apresentar uma taxa de crescimento superior à que terá lugar no ano corrente, no que assumirá papel relevante a melhoria das exportações, nomeadamente de produtos petroquímicos, decorrentes do funcionamento do novo complexo petroquímico de Sines.
No que respeita à construção, o objectivo enunciado para a evolução da FBCF global é compatível com o crescimento deste sector a ritmo próximo do verificado no ano em curso.
O Governo reconhece prioridade ao objectivo de manutenção e defesa do nível de emprego actualmente existente e seu incremento em termos que não ignorem os necessários aumentos de produtividade e modernização das estruturas produtivas. A evolução dos salários reais dependerá dos ganhos de produtividade obtidos nas diferentes actividades, a fim de não prejudicar as condições de competitividade da produção nacional face ao exterior, que são neste momento dificilmente compatíveis com a evidente necessidade de reequilibrar, no mais curto prazo, as contas externas do País.
No domínio dos preços, face ao comportamento esperado em 1981 e admitindo que não venham a repetir-se no ano próximo impactes tão adversos, entende-se possível e indispensável a realização de um esforço concertado entre todos os intervenientes no processo produtivo, com vista a reduzir para 17% o ritmo de aumento dos preços no consumidor em 1982. O Governo conduzirá e coordenará esse processo, utilizando, designadamente, os seguintes instrumentos: uma política particularmente activa de acompanhamento da formação de rendimentos nos diferentes sectores; as políticas monetária e orçamental, e, naturalmente, a política de aprovisionamento no mercado externo e de distribuição no mercado interno.
Despesa interna
Balança de transacções correntes
(Preços correntes)
Poupança
(Em milhões de contos, preços correntes)
B) Objectivos e políticas para 1982
Os grandes objectivos de política económica que o Plano para 1982 há-de reflectir podem consubstanciar-se no seguinte:
Melhorar o equilíbrio das relações económicas externas, nomeadamente assegurando para as exportações uma taxa de crescimento, em volume, de 7,5%;
Conter o crescimento dos preços dentro de limites toleráveis, de molde a que a taxa de inflação não ultrapasse os 17%;
Garantir a expansão prioritária do investimento produtivo a uma taxa média de crescimento real de 5,7%, com vista a melhor fazer face aos problemas de desemprego;
Melhorar o equilíbrio das contas públicas.
Face aos condicionalismos atrás descritos - em que avultam a frouxidão da procura externa, o peso da dependência energética e alimentar do exterior, a persistência de tensões inflacionistas, a manutenção de défices consideráveis na balança de transacções correntes e o rápido empolamento da dívida pública interna e externa e dos encargos com o respectivo serviço, julga-se irrecusável a necessidade de assegurar, para 1982, uma política orçamental menos expansionista e uma política de rendimentos e preços muito mais activa, a fim de evitar recorrer, sobretudo, aos instrumentos da política monetária para resolver situações difíceis que carecem de uma terapêutica mais complexa e selectiva nos seus efeitos.
A seguir se descrevem aspectos relevantes das políticas orçamental, monetária e financeira e de rendimentos e preços que se irão prosseguir, tendo em vista a necessidade de realizar os ajustamentos estruturais exigidos pela modernização do País e pela retoma do crescimento económico. Os instrumentos de realização desses ajustamentos básicos serão enunciados no texto do Plano em preparação.
1 - Política orçamental
Aceita-se como limitação, à partida, que o défice orçamental do conjunto do sector público não poderá exceder, em 1982, um valor equivalente a 8,7% do PIB.
A fixação deste objectivo implica dever-se actuar em simultâneo na sua consecução, tanto pelo lado das receitas, como pelo lado das despesas.
a) Impostos
Com vista ao aumento da cobertura das despesas públicas por receitas fiscais, tomar-se-ão a curto prazo medidas de diversa natureza.
Assim, no âmbito da tributação directa serão estabelecidos limites e normas destinados a reduzir os encargos apresentados pelas empresas, para efeitos fiscais, a título de despesas de representação, despesas de carácter pessoal de administradores, gerentes ou empregados, ao mesmo tempo que se assegurará plena eficácia à tributação dessas várias categorias de trabalhadores, quer em imposto profissional, quer em imposto complementar.
Em matéria de contribuição predial serão realizados esforços adicionais com vista à detecção de situações de não inscrição de prédios na matriz e à aceleração do processo de inscrição na matriz de prédios que já tenham sido objecto dessa solicitação pelas vias normais.
Proceder-se-á, igualmente, à revisão de toda a problemática da tributação de mais-valias, tendo em consideração que a respectiva taxa é das mais baixas do sistema fiscal (12%).
No campo dos incentivos fiscais realizar-se-á a revisão dos incentivos de vária ordem previstos nos códigos fiscais, de modo a atingir um maior rigor e adequação na concessão de benefícios de natureza fiscal, cujo custo, para o Estado, será confrontado com a utilidade económica e social respectiva. Por outro lado, e para permitir uma avaliação rigorosa dos encargos com a política de benefícios fiscais, tornar-se-á obrigatória a entrega de declarações tributárias, nomeadamente ao nível da contribuição industrial, mesmo para as empresas que se encontrem isentas.
No domínio do imposto de transacções continuar-se-á a rever a estrutura da tributação, tendo em conta, entre outros factores, a necessidade de criação de receitas fiscais, a inconveniência de produção de efeitos muito significativos sobre os níveis de preços no consumidor e o risco de estimular circuitos económicos clandestinos.
b) Despesas públicas
Ao nível das despesas correntes prosseguir-se-á uma política em conformidade com as orientações seguintes:
Manutenção de um crescimento muito moderado do consumo público, em termos nominais (não excedendo 19,3%), para o que se tomará em consideração não só os gastos da administração central, como também os da administração local.
Deve procurar-se uma correspondência equilibrada entre as tarefas dos dois níveis da administração e a dimensão das estruturas delas encarregadas. Tem-se, no entanto, verificado que a transferência de competências para as autarquias locais e o consequente esvaziamento funcional de certos órgãos da administração central não têm sido acompanhados por um correspondente redimensionamento, mantendo-se, pelo contrário, e por inércia, uma estrutura empolada a nível central. Assim, terão de ser criados esquemas de incentivo à transferência de funcionários da administração central para a administração local.
Por outro lado, irão ser tomadas novas medidas que estimulem a saída voluntária de funcionários do sector público administrativo para o sector empresarial, nomeadamente medidas conducentes à integração dos esquemas de segurança social;
Revisão do volume total de subsídios suportados pelo OGE e da sua afectação por sectores e entidades destinatárias.
Reconhece-se o elevado encargo que o montante anual de subsídios representa para as contas do Estado, e, por isso, importa maximizar a utilidade social desses dispêndios, o que se crê não ter sido atingido até agora.
O Governo procederá ao estudo do esquema de repartição de subsídios que apresente maior e mais inequívoca utilidade social.
Ao nível das despesas de capital, procedeu-se já à:
Análise cuidada das verbas constantes do PIDDAC para 1981, com vista a distinguir com a maior precisão possível as autênticas despesas de investimento ou de desenvolvimento de outras despesas com o funcionamento dos serviços;
Determinação de esquemas de financiamento compatíveis com a natureza dos projectos e dos organismos responsáveis pela sua implementação.
Encontra-se também em curso a:
Aceleração do processo de revisão da lei de delimitação de atribuições em matéria de investimento entre a administração central e administração local, com vista a assegurar uma mais rápida transferência das atribuições que não devam ficar a nível central;
Preparação de programas plurianuais para alguns sectores, compreendendo tanto despesas de capital como despesas correntes, no sentido de realizar um avanço metodológico em matéria de orçamentação e relativamente a actividades que exigem muito em especial uma visão de médio prazo para a resolução dos seus problemas específicos, como é o caso da educação, da formação profissional ou da agricultura.
c) Apoio financeiro às empresas públicas:
O Governo tem igualmente a intenção de proceder a uma revisão de fundo quanto aos critérios que têm comandado a concessão de apoio financeiro às empresas públicas.
Em matéria de subsídios a tais empresas, é indispensável passar a distinguir com precisão subsídios de indemnizações compensatórias e eliminar progressivamente situações do primeiro tipo.
Na verdade, os subsídios às empresas públicas, em sentido próprio, ou seja a mera compensação pelo Estado de défices de exploração de certas empresas públicas, sem uma clara definição, à partida, das metas de exploração a atingir, representam completa distorção da natureza empresarial dessas entidades e introduzem enviesamentos no cálculo económico e, por vezes, nos mecanismos de mercado em que tais empresas públicas se inserem. Pelo contrário, as indemnizações compensatórias representam a quantificação antecipada dos custos, para a colectividade, de certas obrigações de interesse público impostas a essas empresas, ou a contrapartida de restrições tarifárias justificadas por motivos de carácter social, ou outros, estranhos à racionalidade empresarial.
Só esta distinção permitirá salvaguardar a responsabilidade de gestão das empresas públicas «subsidiadas», impedindo uma simples transferência de encargos para a colectividade, e conferir à subsidiação natureza objectiva, enquanto instrumento de política sectorial e não como apoio do Estado a empresas individualizadas.
No que respeita à atribuição de aumentos de capital às empresas públicas, deverão ser objecto de particular consideração os seguintes critérios de prioridade:
Empresas que detêm ratios de capitais próprios abaixo de padrões mínimos aceitáveis, do que resulta a necessidade de saneamento da sua situação económico-financeira:
Empresas que têm em curso de execução ou em face de lançamento projectos de investimento devidamente autorizados, aos quais se tem de garantir viabilidade financeira (bem entendido, é de manifesto interesse que as empresas públicas realizem os seus projectos, sempre que possível, em associação com outras entidades públicas ou com a iniciativa privada);
Empresas que funcionem em concorrência no mercado externo ou que, actuando fundamentalmente para o mercado interno, estejam sujeitas à concorrência externa.
2 - Política monetária
A política monetária deverá integrar-se no conjunto da política económica e, portanto, ser consistente em termos de objectivos e instrumentos com as demais políticas. Será chamada a desempenhar um papel importante na compatibilização de objectivos de indiscutível relevo - reduzir o ritmo da inflação, promover o reequilíbrio da balança de pagamentos - com outros de não menor significado - crescimento satisfatório do produto nacional e do nível de emprego.
Desde que as políticas fiscal e orçamental adoptadas se revelem operantes, será possível conseguir que a política monetária não assuma um carácter excessivamente restritivo e contribua para um maior equilíbrio na afectação de recursos entre os sectores público e privado.
Para além do enquadramento do crédito, a manter no curto prazo através de plafonds definidos por instituição bancária, prestar-se-á renovada atenção ao instrumento taxa de juro e assegurar-se-á uma adequada selectividade na repartição do crédito por aplicações.
De facto, o investimento (quer em stocks, quer em capital fixo) é das variáveis mais afectadas por políticas de crédito, relativamente restritivas, quer se utilize a restrição directa do crédito, quer o seu encarecimento, pelo que há que lhe garantir tratamento de excepção. Já basta que o investimento seja afectado pelas expectativas criadas em resultado do abrandamento do ritmo de actividade económica, não se admitindo, pois, criar-lhe dificuldades suplementares. O sector da construção será aquele em que mais notória e rapidamente se faz sentir aquele reflexo no investimento.
Torna-se também indispensável acompanhar o nível das taxas de juro em conjugação com a política cambial, a fim de evitar o aparecimento de diferenciais significativos das taxas de juro relativamente ao exterior, o que teria potenciais efeitos nefastos sobre os pagamentos externos, proporcionando eventuais deslocações dos agentes económicos para activos monetários e financeiros situados no estrangeiro.
Procurar-se-á reformular o perfil temporal da dívida externa, de modo a minorar a percentagem do curto prazo, dando toda a prioridade à obtenção de créditos a prazo mais dilatado.
Para além das preocupações de carácter conjuntural, serão igualmente considerados na definição da política monetária os problemas de médio prazo.
De facto, as repercussões das medidas de política monetária na actividade económica necessitam de um certo período de tempo para se começarem a fazer sentir em termos significativos, e perduram ainda durante um intervalo após a sua alteração, o que implica, se o seu timing for incorrecto, um eventual aumento da instabilidade económica com reflexos nocivos a médio prazo.
Considera-se desejável promover, sempre que possível, o financiamento do investimento, sobretudo através de recursos de proveniência não bancária.
Por fim, e dada a preocupação de não fazer recair excessivamente sobre os anos futuros o peso das dificuldades do presente, haverá que dosear a política monetária com a de investimento de modo a garantir um nível adequado de criação de riqueza susceptível de amortizar anos mais tarde os encargos acrescidos a que o País terá de fazer face.
3 - Política de poupança
Para financiar uma taxa de investimento suficientemente elevada em 1982 é necessário dinamizar a poupança global. Tal não poderá ser feito apenas à custa de poupança externa corrente (em 1981, embora por razões anormais ligadas à seca, a taxa de poupança corrente externa atingiu um valor excessivo que terá de ser reduzido) e da redução do défice do sector público, mas pela dinamização e mobilização em larga escala das poupanças dos particulares e empresas, o que, por seu turno, exige a adopção das providências seguintes:
Medidas destinadas a aumentar o prazo médio das dívidas das empresas que se destinam a financiar a formação de capital (prosseguindo a política de emissão de obrigações e dinamizando o mercado de capitais);
Medidas visando facilitar a gestação nas empresas de margens para autofinanciamento do investimento compatíveis com a intensidade em capital característica dos respectivos processos produtivos (o que tem a ver com a política de preços e de margens de lucro permitidas sector a sector);
Medidas destinadas a favorecer a canalização, para agentes económicos carecidos de financiamento para investimento, das poupanças dos particulares que estejam colocadas em aplicações estéreis, por exemplo:
Criação de novos instrumentos seguradores, susceptíveis de induzirem as famílias à formação de poupança;
Continuar a desencorajar o crédito à aquisição de bens de consumo duradouros, quer directa (crédito ao consumidor), quer indirecta (crédito aos circuitos de distribuição de bens duradouros).
Para além da formação de poupança interna será necessário ter em atenção a possibilidade de financiamento por via de recursos externos. Assim:
Procurar-se-á incentivar na maior medida possível o investimento directo estrangeiro em sectores que não devam ser reservados à iniciativa nacional;
Favorecer-se-á a canalização para os projectos de investimento prioritários dos recursos da assistência financeira externa ao nosso alcance e velar-se-á para que se consiga a utilização dessas facilidades na medida mais ampla e no mais curto prazo possíveis.
4 - Política de rendimentos e preços
O objectivo central desta política é o de garantir a moderação dos aumentos nos preços, através de idêntica moderação, obtida tanto quanto possível por forma consensual, nos aumentos respeitantes às remunerações dos diversos factores produtivos, assegurando ao mesmo tempo ao factor trabalho uma participação adequada nos ganhos de produtividade que vierem a ser conseguidos. Tal implica uma atitude particularmente activa de acompanhamento do processo de formação dos rendimentos e preços, de modo a reduzir o risco de enviesamentos no esquema global de repartição.
No caso dos preços directamente controlados pelo sector público, e em particular dos preços dos bens e serviços fornecidos pelas empresas públicas, haverá que ter previamente em conta a qualificação desses bens e serviços segundo o seu grau de essencialidade e, para os reconhecidamente essenciais, da medida em que a satisfação das respectivas necessidades em grau aceitável implica ou não uma subsidiação, esquema que terá de ser selectivizado e reduzido em toda a medida do possível.
No caso dos preços não directamente controlados pelo sector público, haverá que pôr em prática as linhas de orientação seguintes:
Controlar a evolução das margens de lucro, designadamente nas formas de mercado monopolísticas ou oligopolísticas e ao longo dos circuitos de distribuição dos bens de grande consumo;
Estabelecer, se possível, de forma concertada, uma norma salarial compatível com uma evolução moderada dos salários reais, tanto para assegurar a nível adequado a fracção da procura global devida ao consumo privado (e que ocorre à satisfação de necessidades sociais de relevo indiscutível), como para prevenir uma eventual deterioração da competitividade externa das exportações portuguesas, que, a verificar-se, teria efeitos bem mais nocivos a médio prazo sobre o poder de compra da população trabalhadora.
No caso particular dos preços da construção - que tem reflexos importantes, quer no custo da habitação, quer no custo dos investimentos do sector público administrativo -, serão tomadas medidas específicas com vista ao controle dos preços dos principais inputs da actividade, ao combate à especulação com os solos e à garantia de prazos adequados para o financiamento das construções.
5 - Política de investimentos
O Governo desenvolverá uma política de investimentos condicionada pelos equilíbrio macroeconómicos reais e pelas disponibilidades financeiras, a concretizar pela administração central, pelo sector empresarial do Estado e pelos sectores privado e cooperativo no âmbito de esquemas de incentivos.
Os investimentos e as despesas de desenvolvimento do sector público administrativo apresentarão, em 1982, uma evolução global pouco acentuada devido à necessidade de contenção do défice orçamental e à adopção de uma política de adequado financiamento.
Mesmo assim, a parcela do OGE afecta ao financiamento do PIDDAC excede a de 1981 em cerca de 26%. Esta evolução determina uma alteração importante na estrutura de cobertura financeira do PIDDAC, passando o financiameno por intermédio do OGE a ter um peso bastante mais significativo em detrimento das outras fontes de financiameno, especialmente o recurso ao crédito interno.
Os sectores que envolvem maior financiamento pelo OGE serão os transportes, a educação, a agricultura, a saúde e a habitação. Tomar-se-ão igualmente medidas com vista a dinamizar o aproveitamento dos recursos hídricos, de superfície e subterrâneos, dos recursos energéticos, designadamente os que tiverem carácter renovável, e dos recursos minerais.
As grandes linhas de orientação para o sector empresarial do Estado serão:
Fomentar a rápida conclusão dos investimentos em curso;
Autorizar a realização de pequenos investimentos com efeitos rápidos na produção e ou que visem a eliminação de fortes estrangulamentos à actividade das empresas;
Lançar somente novos projectos altamente prioritários do ponto de vista sectorial e com indiscutível viabilidade macroeconómica;
Reformular os programas de investimentos de algumas empresas públicas, numa perspectiva de médio prazo, após a reanálise dos objectivos pretendidos com tais programas;
Transferir do sector público empresarial para o sector privado projectos não coincidentes com o objectivo principal daquelas empresas que e ou possam ser adequadamente realizados pela iniciativa privada.
No domínio do sector privado procurar-se-á uma melhor articulação dos vários esquemas de incentivos aos objectivos da política económica em geral e da política industrial em particular.
Neste sentido, e no seguimento de medidas já implementadas em anos anteriores, haverá que reforçar o clima de confiança do investidor privado, privilegiando-se, ao nível das medidas de encorajamento, os projectos que contribuam para:
O reforço da competitividade externa nos sectores exportadores tradicionais;
Um melhor aproveitamento dos recursos naturais, em particular os do subsolo;
A absorção do desemprego, por via de projectos de trabalho intensivo;
A melhoria das relações intersectoriais;
A atenuação dos desequilíbrios regionais;
Uma efectiva substituição de importações, privilegiando os projectos com elevado valor acrescentado nacional;
O desenvolvimento de tecnologias próprias;
Uma menor dependência energética do exterior.
6 - Políticas de ajustamento estrutural
As medidas de política a adoptar em 1982 no âmbito da regulação da economia a curto prazo não deverão afectar as possibilidades de crescimento económico no âmbito do médio prazo e a explicitar no Plano respectivo e deverão ter em conta a perspectiva da próxima integração nas comunidades europeias.
O desígnio de implementar políticas consequentes de modernização do sector primário - agricultura e pescas - constitui uma prioridade fundamental do Programa do Governo, a traduzir no Plano anual. Para tal, e entre outras condições, há que fazer funcionar em termos operacionais o sistema de crédito respectivo, considerando-se que os financiamentos que se destinem efectivamente a projectos de investimento viáveis no sector primário e os que se fizerem no âmbito do crédito de campanha devem continuar a não ser afectados por políticas globais de controle da expansão do crédito.
No âmbito industrial prosseguir-se-á uma política de estímulo à modernização e reestruturação tecnológica dos sectores tradicionais e encorajar-se-á o lançamento de novos empreendimentos técnica e economicamente viáveis. De igual modo se procederá à formulação e subsequente implementação do Plano Energético Nacional.
Outra grande prioridade da acção governativa reside na implementação de uma política de agressividade promocional no domínio das exportações de bens e serviços, aproveitando mercados já hoje ao nosso alcance, mas cujas potencialidades têm sido muito subestimadas ou objecto de certo desinteresse do sector exportador, e procurando realizar a entrada da produção nacional em novos mercados que têm constituído para concorrentes nossos destinos de exportações em volume apreciável e que não podem, portanto, continuar a ser ignorados como alternativas da exportação portuguesa.
Será definida uma estratégia por produtos e por mercados, com o fundamento das dificuldades específicas que cada um deles apresenta e que tanto poderão ter a ver com a natureza do produto como com o respectivo preço ou ainda com a dimensão das transacções mais usuais. Não se pode deixar de assinalar a evidente prioridade de recuperar posições já anteriormente detidas no mercado americano, bem como de dinamizar as exportações para África, em particular para os novos países de expressão portuguesa, e de adquirir uma quota significativa nos mercados árabes.
Depositam-se, sob este ponto de vista, as melhores esperanças na integração, facilitada pela actual orgânica governamental, das políticas de desenvolvimento industrial e de promoção das exportações.
Finalmente, no sector dos serviços, apoiar-se-á a exportação de serviços de projecto e consultadoria, bem como de coordenação da execução de grandes trabalhos públicos em países estrangeiros, actividades cujo desenvolvimento recente se considera francamente promissor. Uma reorganização estrutural da actividade seguradora, que se encontra em projecto, poderá permitir um reforço de apoio ao desenvolvimento das actividades produtivas internas, com especial realce para a agricultura e para as indústrias de exportação.
Conta-se com o turismo e as actividades transportadoras de e para o exterior, a fim de conseguir operar um processo de reequilíbrio dos pagamentos externos do País. O desenvolvimento do turismo nacional passa pela criação de capacidade adicional de alojamento, de boa qualidade, por uma promoção eficaz que pão pode deixar de se apoiar em preços competitivos e pela adopção das medidas de preservação do ambiente nas principais zonas turísticas. Tomar-se-ão medidas com vista a que os transportes de bandeira nacional venham a absorver parcela muito mais significativa das transacções exteriores do País em bens e serviços, em paralelo com o que acontece nos principais países do mundo ocidental.
7 - Política regional
O lançamento do processo de regionalização do continente constitui prioridade do Governo, com os objectivos de consolidar a estrutura democrática do Estado, de incentivar a participação das populações na definição do seu próprio destino, de atenuar os desequilíbrios e assimetrias existentes, de promover a modernização das estruturas administrativas e de proporcionar condições favoráveis ao arranque para o desenvolvimento harmónico e integrado do País.
A recente aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 231/81 criou a estrutura institucional responsável pela direcção, coordenação e desenvolvimento do processo de regionalização, a qual vem complementar e enquadrar os meios de actuação a nível regional já existentes.
Por outro lado, o prosseguimento de uma política de desenvolvimento regional implica a orientação de toda a acção de desenvolvimento da administração central à luz de objectivos de correcção das desigualdades espaciais, nomeadamente no que se refere aos seus investimentos directos.
A concretização da política regional durante o ano de 1982 compreenderá um vasto leque de iniciativas, medidas e acções, orientadas pelas seguintes linhas:
a) Estabelecimento de um quadro normativo de regionalização, apoiado num debate público das suas grandes opções, que inclua a organização, competências e funcionamento das regiões administrativas e a revisão global e integrada da legislação relativa às autarquias locais, no sentido da definição clara das suas competências e meios de acção, bem como as necessárias adaptações da administração central a esse quadro de regionalização;
b) Lançamento das bases de uma política de desenvolvimento harmonioso de todas as regiões do País, através da correcta orientação espacial dos investimentos directos da Administração Pública e da dinamização do investimento nas áreas menos atractivas;
c) Prosseguimento das acções que vêm sendo desenvolvidas no quadro do relacionamento com a CEE, com vista ao acesso aos benefícios dos fundos FEDER e FEOGA.
8 - Política de integração europeia
A integração de Portugal nas comunidades europeias tem sido uma prioridade fundamental do Governo. Trata-se de uma opção de fundo da sociedade portuguesa, com raízes no interesse nacional e na natureza da nossa cultura, assumida por largo consenso das forças políticas representativas do povo português. Constitui ainda um projecto de dimensão nacional, com importante incidência nas estruturas políticas, sociais e económicas do País.
O processo de negociações
As negociações com as comunidades deverão prosseguir procurando obter uma definição dos períodos transitórios de aplicação do chamado acquis communautaire adequados a:
Promover a adaptação progressiva das estruturas institucionais e económicas e atenuar as dificuldades resultantes dos ajustamentos mais profundos;
Prevenir as consequências económicas e sociais negativas que resultariam de uma eventual aplicação imediata de regras inspiradas por princípios que supõem um diferente estádio de evolução estrutural.
As negociações abrangem diversos dossiers em estádio de aprofundamento diferenciado:
a) Aqueles em que as negociações se poderão considerar bastante avançadas, subsistindo apenas em aberto alguns aspectos de ordem económica-estão neste caso a EURATOM, CECA e transportes;
b) Aqueles que se afigura possível encerrar a curto prazo, residindo os pontos em aberto na busca de soluções técnicas compatíveis com o grau de desenvolvimento das estruturas sócio-económicas em Portugal - nesta categoria estarão os dossiers relativos a movimentos de capitais, fiscalidade, direito de estabelecimento, política regional e ajudas governamentais;
c) Aqueles cujo andamento e soluções encontradas se revelam decisivas para uma integração harmoniosa de Portugal e cujo avanço depende, para além das razões de ordem técnica, de um forte empenho político - nesta categoria estão os dossiers relativos à agricultura, pescas, assuntos sociais e livre circulação de trabalhadores, relações externas e união aduaneira.
No que se refere ao dossier da agricultura, o seu prosseguimento estará condicionado pelo ajustamento que actualmente está em estudo na Comunidade sobre as orientações da política agrícola comum.
No caso do dossier das pescas, a clarificação e o aprofundamento do acquis neste sector é igualmente factor determinante do prosseguimento das negociações.
A debilidade estrutural da agricultura portuguesa e as dificuldades que resultariam da aplicação imediata dos mecanismos instituídos pelas organizações comuns de mercado justificam a necessidade de estabelecer períodos de transição com vista, nomeadamente, à adequação das actuais medidas de protecção a agricultura portuguesa, ao alinhamento dos preços nacionais aos preços comunitários, ao alinhamento gradual da Pauta Exterior Comum, à assunção de certas normas de qualidade e respectiva verificação de conformidade e à aplicação de certas medidas de intervenção.
Relativamente ao dossier dos assuntos sociais, procurar-se-á garantir a protecção social do emigrante e a defesa da livre circulação dos trabalhadores portugueses nos países da CEE.
No que se refere às relações externas, procurar-se-á garantir que a adopção por parte de Portugal dos compromissos externos da Comunidade se faça de forma gradual.
Haverá, por outro lado, que acautelar os interesses portugueses, garantindo a manutenção do comércio livre para determinados sectores e, por outro lado, que a eventual reintrodução de obstáculos se processe de forma gradual e harmoniosa.
No que se refere à união aduaneira embora as negociações se encontrem em fase bastante adiantada, subsistem contudo aspectos em aberto que se revestem de importância decisiva para Portugal. Tal será o caso da defesa intransigente dos interesses das nossas indústrias tradicionais de exportação nos mercados europeus e da adopção de mecanismos especiais de protecção às indústrias nacionais.
A manutenção e eventual incremento das actuais relações comerciais no âmbito da EFTA exige a prossecução de uma negociação paralela com aquela organização.
De acordo com os calendários previstos em função do estádio de desenvolvimento das negociações, julga-se ser possível a sua conclusão de molde que o Tratado de Adesão seja assinado até final de 1982.
Nestes termos, e considerando o período usualmente necessário para ratificação por parte dos diversos Estados membros, a adesão efectiva de Portugal poderá assim ter lugar em 1 de Janeiro de 1984.
Ajudas de pré-adesão
Com o objectivo de ajudar a preparar o nosso País para a adesão, Portugal e a Comunidade definiram de comum acordo um programa de co-financiamento de projectos em que a participação comunitária poderá ascender a 275 MUCE. À ajuda comunitária desdobra-se em 3 componentes distintas:
a) Empréstimos do BEI no valor de 150 MUCE, dos quais 125 beneficiarão de uma bonificação de juros de 3%;
b) Auxílio não reembolsável de 100 MUCE;
c) Donativo de 25 MUCE para fazer face aos encargos com a bonificação de juros referida na alínea a).
Os empréstimos do Banco Europeu de Investimentos serão canalizados para o financiamento de investimentos da administração central ou de empresas públicas com a finalidade de promover a modernização das estruturas produtivas e o reforço da sua capacidade concorrencial, não se excluindo, contudo, o financiamento de infraestruturas.
O auxílio não reembolsável de 100 MUCE foi distribuído tendo em conta 4 objectivos principais: a reestruturação e modernização das pequenas e médias empresas; o melhoramento das estruturas produtivas e de comercialização no sector agrícola; a criação de infra-estruturas capazes de promover um processo de desenvolvimento regional equilibrado, e a implementação de uma política nacional integrada de formação profissional.
Este plano visa, em suma, desencadear no curto espaço de tempo que antecede a adesão um conjunto coerente de acções capazes de operar profundas transformações nas nossas estruturas, precisamente nos domínios em que o desfasamento em relação à Europa é maior.
CONSELHO NACIONAL DO PLANO
PARECER SOBRE AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1982
Pela primeira vez o Conselho Nacional do Plano emite parecer sobre as grandes opções do Plano no ano civil próprio, ainda que persistam as habituais condições de escassez de tempo.
Neste contexto, a disponibilidade do Conselho em acelerar os seus trabalhos, dando assim resposta ao pedido de urgência do Governo, reflecte o reconhecimento da importância para o País de que o novo ano se inicie com conhecimento prévio das orientações da política económica e financeira.
Nos termos do artigo 9.º do seu Regimento Interno, o Conselho Nacional do Plano decidiu emitir o seguinte parecer:
1 - As grandes opções dos planos anuais, não obstante reflectirem essencialmente preocupações de curto prazo, deverão inserir-se numa estratégia de desenvolvimento com um horizonte temporal alargado que considere, para além do crescimento económico, a defesa e melhoria da qualidade e do quadro de vida, através de um racional aproveitamento dos recursos naturais existentes e da aplicação de uma política adequada de ordenamento do território.
2 - A necessidade de mobilizar todos os recurso naturais de forma sistemática e integrada, agravada pela situação crítica em que o País se encontra, em virtude da persistente seca que o tem flagelado, impõe o lançamento de uma política de pleno aproveitamento quer dos recursos hídricos, de superfície e subterrâneos, quer dos recursos energéticos, especialmente a partir de fontes renováveis e difusas, bem como de defesa eficaz do património florestal contra o risco de incêndios.
No que respeita aos recursos minerais, deverá prosseguir-se um intenso esforço de prospecção, aproveitamento e valorização integral das jazidas existentes, incluindo também as potencialidades do termalismo.
3 - Face à prioridade que se deve atribuir aos problemas decorrentes do nível de desemprego, designadamente dos jovens, e do subemprego, o Conselho Nacional do Plano considera que as grandes opções do Plano para 1982 deverão reflecti-los de forma clara, sem ignorar o necessário aumento da produtividade e a modernização das estruturas produtivas.
4 - A distribuição do rendimento deve ter uma componente social que permita o acesso das camadas com mais baixo rendimento a níveis de vida dignos. Nesse sentido, o Conselho Nacional do Plano considera que deve continuar a evolução positiva do salário real e devem ser efectuados esforços para assegurar idêntica evolução no que respeita às pensões de reforma e demais prestações sociais.
5 - O Conselho Nacional do Plano considera que o desenvolvimento do País, na perspectiva da próxima integração nas comunidades europeias, exige a modernização da economia, o aumento da produtividade e a melhoria da utilização e reforço da capacidade e do dinamismo empresarial, incluindo o do sector empresarial do Estado.
6 - Tendo em conta o papel do sector empresarial privado na modernização da economia, o Conselho Nacional do Plano considera que as políticas de crédito e fiscal deverão ter em conta as suas necessidades de financiamento, especialmente nos casos dos projectos de elevada rentabilidade económica e social e que satisfaçam as prioridades de ordem regional ou sectorial.
7 - O Conselho Nacional do Plano continua a considerar, como condição indispensável ao desenvolvimento, a rápida implementação de uma política regional, incluindo a criação de órgãos de planeamento adequados ao nível da região.
8 - Relativamente às autarquias locais, o Conselho Nacional do Plano recomenda o integral cumprimento da Lei das Finanças Locais, considerando urgente que seja fixada em lei a delimitação de responsabilidades entre as administrações central e local em matéria de investimento, a qual deve ser acompanhada da correspondente transferência de recursos para as autarquias.
9 - Considera o Conselho Nacional do Plano que os investimentos intermunicipais só deverão efectuar-se no quadro dos princípios estabelecidos na Lei das Finanças Locais, devendo ser objecto de regulamentação por forma a verificar-se uma correcta atribuição dos correspondentes financiamentos.
10 - Considera o Conselho Nacional do Plano que deverá ser facultada às autarquias a possibilidade de recurso ao crédito a taxas bonificadas, em especial para financiamento de investimentos em obras de equipamento social.
11 - O Conselho Nacional do Plano regista com agrado a evolução que se tem verificado na informação estatística e recomenda ao Governo que prossiga na melhoria das condições de elaboração e divulgação daquela informação.
12 - O Conselho Nacional do Plano considera que deverão ser reforçadas as medidas de fomento e apoio ao desenvolvimento do sector cooperativo, nomeadamente através de uma política adequada de crédito ao investimento.
Declaração de voto dos representantes sindicais no Conselho Nacional do Plano
O parecer elaborado pela comissão especializada em tão curto espaço de tempo não poderia abranger áreas muito mais vastas do que as que foram referidas.
Apesar das sucessivas promessas em corrigir os seus erros, o Governo continuou a apresentar documentos incompletos e tardios que, neste ano, ainda têm a característica original de não explicar as opções e os objectivos económicos para 1982.
Na posição em que o Governo se coloca nesse documento nada mais resta ao País do que confiar na evolução mais favorável da conjuntura internacional e da situação meteorológica. Inclusivamente, os objectivos fixados na lei das grandes opções do plano a médio prazo ficam esquecidos, pois para alcançar o nível de crescimento previsto seriam precisas taxas anuais superiores a 8% em 1983 e 1984.
A verdade é que o Governo se revelou incapaz de manter os objectivos fixados para 1981 e essa incapacidade decorreu de 2 factores: uma posição de fatalismo em que sempre se colocou face à crise externa e uma política económica de vistas curtas que levaram ao agravamento da conjuntura, ao agigantar do défice externo e da dívida pública.
É necessário uma nova política. Os sindicatos referem constantemente que a política económica deve ter o objectivo prioritário de combate ao desemprego, de desenvolvimento económico, no seio de uma nova ordem económica internacional. Esta é uma grande opção que o Governo não quer tomar.
Já o ano passado o Governo dizia serem irrealistas estes objectivos de crescimento. Propôs outra forma de resolver os problemas do País. Hoje verificamos que as medidas tomadas e as não tomadas conduziram a resultados muito diferentes do que diziam - e perguntamos, afinal, quem é irrealista?
Na verdade, o facto de o Governo vir agora confirmar as previsões sobre o ano de 1981, muito inferiores aos objectivos fixados, é o reconhecimento do seu fracasso.
E o que é sugerido para 1982 é menos do que nada. Se isto for assim, e aquilo for assado, então pode ser que a situação evolua daquela outra forma. Esta a verdadeira síntese dos documentos do Governo sobre as opções e sem opções.
Por isso, consideramos correcta a posição elaborada pela comissão especializada em que, reconhecendo embora as preocupações de curto prazo que cada plano anual reflecte, afirma que as grandes opções têm de visar o crescimento, a melhoria da qualidade de vida, o melhor e racional aproveitamento dos recursos existentes e o desenvolvimento económico e social.
Esperamos que seja ainda possível ao Governo reformular o seu documento, rever as suas opções e objectivos, de forma a assegurar algo mais do que o que está lá e que é a disponibilidade do Governo em gerir a crise.
E que, consequentemente, o Governo acolha e reflicta de forma clara a prioridade que deve atribuir ao emprego; a evolução positiva do salário real e das pensões de reforma, incluindo o funcionalismo público; a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a implementação da política regional e muitas outras propostas que o parecer inclui.
Essa será a prova de que qual é o comportamento do Governo face ao Conselho e de qual é, em consequência, o efeito útil dos pareceres que este emite.
Os sindicatos não têm razões para esperar atitudes positivas de um Governo que põe em causa os seus direitos e regalias, duramente conquistados pelos trabalhadores.
Por isso, continuamos a lutar firmemente pela defesa dos seus interesses.
Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação dos Sindicatos do Mar, da Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário de Portugal, do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Beja, da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e da CGTP - Intersindical Nacional.
Declaração de voto do sector empresarial privado
O controle da balança de pagamentos e da inflação são imperativos de política económica numa economia aberta como a portuguesa.
De facto, défices externos insustentáveis ou taxas de inflação excessivas comprometem as políticas de relançamento que a economia portuguesa tanto carece. Assim, o crescimento possível terá de ser um crescimento com uma relativa estabilidade de preços, se pretendermos preservar a competitividade externa, sem a qual o desequilíbrio da balança de pagamentos inviabiliza, a prazo relativamente curto, esse mesmo crescimento e a melhoria das condições de vida.
Um crescimento deste tipo envolve 2 requisitos fundamentais, a saber:
Uma taxa elevada do investimento que permita aumentar a produtividade (reestruturando e modernizando a economia), alargar a capacidade de produção, criando postos de trabalho e permitindo reduzir a «condicionante» energética;
Uma política económica rigorosa que contenha a inflação por forma a garantir uma margem de competitividade necessária para acrescer as nossas exportações não só nos mercados europeus tradicionais, mas igualmente em novos mercados.
Este rigor da política económica corresponde a dizer que os aumentos dos salários reais e outros rendimentos terão de conter-se dentro dos acréscimos de produtividade da economia.
Entendemos por isso que o cariz menos expansionista da política económica enquadrada, embora, por imprescindíveis políticas de ajustamento estrutural.
Todavia, a análise das políticas orçamental, monetária, de poupança e de rendimentos e preços, delineadas nas GOPs 1982 suscitam alguns comentários por parte do sector empresarial privado.
Assim, no que se refere à política orçamental, e especialmente em matéria fiscal, julgamos ser fundamental a prossecução de uma política de incentivo ao autofinanciamento que possibilite às empresas gerarem o cash-flow adequado ao financiamento necessário da renovação de equipamento obsoleto e da investigação tecnológica. Serão de considerar, essencialmente, as componentes de custo tomadas para efeitos fiscais, e que constituem autofinanciamento temporário, como sejam:
As amortizações, cujas taxas vigentes estão desajustadas às necessidades de modernização do parque industrial e aos ritmos actuais de obsolência económica;
A incentivação de produção de resultados através de uma adequada tributação;
E ou de um adequado esquema de incentivos à constituição de reservas.
Neste entendimento, consideramos que a revisão da tributação de mais-valias deverá ser efectuada com a maior prudência, consagrando isenções para situações que propiciem o autofinanciamento das empresas, nomeadamente no que se refere à incorporação de reservas no capital social.
Também ainda em relação à política orçamenta!, a máxima austeridade deverá ser o princípio básico ao nível das despesas públicas não só para o consumo público, mas igualmente em matéria de subsídios. No caso do investimento público, a austeridade deverá entender-se como a opção pelos projectos com uma rentabilidade económico-social aceitável vis-à-vis aplicações alternativas.
No que se refere à política monetária, o enquadramento do crédito deverá privilegiar os investimentos produtivos economicamente viáveis e prioritários em termos de estratégia industrial, para além de uma repartição equitativa do crédito total entre o sector público e o sector privado, o que continua a não acontecer.
No âmbito da política de poupança, para além da imprescindível dinamização do mercado de capitais, o estímulo ao autofinanciamento deverá ser prosseguido preferencialmente pela via fiscal, conforme referimos supra, e não exclusivamente pela via da política de preços.
No domínio da política de preços e rendimentos, as linhas de orientação definidas não deverão ser desligadas da criação de legislação sobre concorrência, já que se trata de matéria complementar, uma vez que a concorrência é o meio eficaz para limitar a tendência para a subida de preços.
Permitir que os preços se formem em regime de mercado, reduzindo intervenções administrativas discricionárias e situações de monopólio, sejam públicas sejam privadas, é o meio eficaz de eliminar a distorção anómala dos preços relativos e combater a inflação.
No que se refere às políticas de ajustamento estrutural, o sector empresarial privado regista o relevo dado:
À política de promoção de exportação alargada a outros mercados que não somente os tradicionais;
À política de apoio à exportação de serviços técnicos (projectos e consultadoria), dado o efeito multiplicador das exportações desses serviços sobre as exportações de equipamento;
À política de fomento dos transportes de bandeira nacional nas transacções exteriores do País.
Considera, todavia, que, no âmbito da política industrial, naturalmente delineada para o médio prazo, as grandes opções do Plano de 1982 deveriam explicitar claramente as quatro áreas prioritárias de desenvolvimento industrial, bem como o respectivo Plano, os instrumentos e medidas a utilizar durante o ano de 1982 para a prossecução da mesma, nomeadamente nos domínios da política orçamental e de crédito, política laboral e política de preços.
Subscreveram esta declaração de voto os representantes da Confederação do Comércio Português, da Confederação da Indústria Portuguesa e da Associação Industrial Portuguesa.
Declaração de voto do representante do sector público
Uma vez mais o Conselho Nacional do Plano produziu um parecer que, reunindo as áreas consensuais, nos termos do regimento actual, não explicita uma posição objectiva e clara sobre o conteúdo do documento submetido à sua consulta.
Na realidade, o leitor exterior ao Conselho Nacional do Plano fica sem saber se este «órgão de participação» do sistema e orgânica do planeamento, conforme é designado na Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, dá ou não o seu aval às GOPs propostas pelo Governo.
Pelo meu lado, e sem entrar em especulações de natureza macroeconómica, tenho a noção simples de que o País, quem quer que seja que o governe, não é uma ilha isolada em Que a Administração e os agentes económicos intervêm em circuito fechado.
Há toda uma conjuntura económica externa - aliás caracterizada no documento que tivemos oportunidade de apreciar - cuja influência não podemos evitar, que não podemos influenciar e que nos influencia juntamente com factores internos dos quais o mais adverso na circunstância é, certamente, a seca prolongada que vimos sofrendo em consequência de um ano hidrológico de excepção.
A orientação imprimida às GOPs não podia, obviamente, ignorar estes aspectos.
Nestes termos, na esperança de que as condicionantes externas e internas à nossa economia se modifiquem para melhor, para bem de todos os portugueses - é, afinal, este o desejo sincero de todos nós - e, em representação do sector público, afirmo o seu acordo global às GOPs para 1982 propostas pelo Governo, opções que, em meu entender, traduzem o que é possível face às realidades.
Finalmente, aceitando como evidente que o Governo não pode ser rainmaker, como disse o Sr. Secretário de Estado do Planeamento, permito-me reiterar o n.º 2 do parecer no sentido de se tomarem as medidas indispensáveis para a médio prazo se minorarem as nossas carências energéticas, incentivando os aproveitamentos hidroeléctricos e de água em espécie (para rega, para bastecimento das populações e para a indústria), por forma a não nos vermos novamente confrontados com uma situação como a actual, que., a prolongar-se, poderá vir a ter consequências catastróficas.
Mário Pinto Alves Fernandes - José Alberto Lemos Martins Santareno.
Declaração de voto do representante do Governo
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:
1 - Os representantes do Governo não podem deixar de sublinhar a relevância do facto - aliás unanimemente reconhecida por todos os conselheiros - de ao Conselho Nacional do Plano, pela primeira vez, ter sido enviado o documento das grandes opções do Plano no ano civil adequado.
A discussão e votação das grandes opções do Plano e do Orçamento Geral do Estado, que se realizará dentro de poucos dias na Assembleia da República, espera-se que permita quebrar, pela primeira vez desde 1974, o ciclo infernal da gestão orçamental por duodécimos, a prática negativa de GOPs e OGEs aprovados para determinado ano, algumas vezes mais de seis meses volvidos sobre o seu início.
2 - Sublinhamos também o facto do reconhecimento pelo Conselho de que o Governo, através do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, aqui veio apresentar uma extensa exposição onde ressaltou uma análise objectiva e serena da situação económica difícil que actualmente o País vive e das medidas tomadas para a superação, tão rápida quanto possível, dessa situação de crise. E todos estaremos por certo de acordo que a adversidade das condições, quer internas, quer externas, que vêm influenciando negativamente o País, e que continuarão a influenciá-lo ainda no próximo ano, só poderá ser minorada com empenho colectivo e com profunda solidariedade nacional.
O parecer que este Conselho acaba de votar reflecte, de forma muita clara, em nosso entender, o público reconhecimento por todos os seus membros das dificuldades reais com que nos defrontamos.
3 - Na verdade, a seca prolongada que se tem feito sentir em Portugal, agravada pelos efeitos das geadas que caíram fora da época e por uma vaga excepcional de calor, determinaram um mau ano agrícola e uma quebra muito acentuada na produção de energia, motivando necessidades acrescidas de recurso à importação e acentuando extraordinariamente a dependência alimentar e energética do exterior.
Acresce que ao efeito já de si negativo da expansão anormalmente elevada em termos físicos das importações se reflectiu, também negativamente, o impacte da acentuada valorização do dólar e do agravamento das taxas de juro internacionais.
No plano externo, como é sabido, a situação recessiva vivida pela generalidade dos países da OCDE, e particularmente pelos países da Europa nossos principais compradores, determinou uma quebra significativa nas nossas exportações.
A procura externa não desempenhou, pois, na medida do desejável, o papel dinamizador da nossa economia. Ainda assim, este ano, o produto crescerá a uma taxa que deverá rondar os 2%, um dos resultados mais elevados em comparação com os que irão ser evidenciados pelos 24 países da OCDE, o que foi possível mercê do facto de o investimento crescer, aproximadamente, 6% (reflectindo embora a quebra da procura externa e das novas condições dos mercados de capitais) e o consumo privado apresentar um crescimento em volume da ordem dos 3,5%, prosseguindo a tendência expansiva, como reflexo do acréscimo do poder de compra da população.
Da conjugação de todos os factores atrás referidos, muitos dos quais escapando naturalmente à possibilidade de acção do Governo, resultará um agravamento do défice externo, que deverá atingir, este ano, um valor da ordem dos 2 biliões de dólares.
A inflação, por seu lado, deverá situar-se 3% a 3,5% acima do objectivo estabelecido no início do ano, o que, tendo em conta a conjugação excepcional de condições desfavoráveis, quer internas, quer externas, não poderá deixar de ser considerado um resultado muito aceitável.
Ou seja, a evolução económica global do nosso país, ao longo deste ano, ponderados todos os factores influentes, não pode deixar de considerar-se como relativamente positiva, reflectindo, em termos gerais, que foi correcta a política económica prosseguida.
E se é verdade que a comparação entre as metas estabelecidas no início do ano e os resultados que irão ser atingidos mostram que ficamos aquém, não é menos verdade que esta mesma situação é reflectida na evolução de praticamente todos os países da OCDE (veja-se o Economic Outlook de Dezembro de 1980 e de Junho de 1981 e as previsões ali estabelecidas para o ano em curso).
As situações têm, quanto a nós, de ser relativizadas, e é neste contexto que, apesar de tudo, teremos de considerar positivos os resultados que o Governo se propõe alcançar.
Países houve, Sr. Presidente e Srs. Conselheiros, que, em condições menos desfavoráveis do que as nossas, reduziram o poder de compra e aumentaram o desemprego.
O voluntarismo tem, porém, limites e os constrangimentos impostos por uma tal conjuntura não poderão continuar ignorados pelo País, bem como não poderão deixar de influenciar a formulação da política económica para os próximos meses, cujas grandes linhas ressaltam claras no documento das grandes opções para 1982 que este Conselho discutiu.
A implementação de uma política orçamental mais prudente, em que o princípio fundamental terá de ser o de restringir gastos públicos que não sejam absolutamente indispensáveis, impõe um cunho de acentuado rigor na execução orçamental, obrigando a poupanças significativas nos dispêndios públicos em 1982.
É uma banalidade, mas nem por isso menos verdadeiro e importante, dizermos que o País vive muito acima das suas possibilidades. É urgente, porém, que disso tomemos plenamente consciência e que nos disponhamos, colectivamente, a assumir alguns sacrifícios no dia de hoje, que nos permitirão viver amanhã, estável e consistente mente, melhor.
O Estado vem acumulando défices correntes, desde 1975, que atingiram já níveis próximos dos 4% do produto.
Esta situação continuada funciona como uma bola de neve reflectindo o ciclo vicioso que consiste na necessidade de recorrer à dívida pública para financiar sucessivos défices, gerando-se por essa via crescentes encargos com juros que, por seu turno, determinam o agravamento dos défices correntes em orçamentos futuros.
No ano de cujo final nos aproximamos, e de acordo com o orçamento inicial, o serviço da dívida pública rondara os 87 milhões de contos, representando mais de metade da emissão da dívida pública prevista para este ano.
E não poderemos esquecer, sob pena de comprometermos o futuro, que sendo uma parte muito considerável deste défice, de origem corrente, é violado o princípio pelo qual cada geração deve suportar os custos com a actividade do Estado de que só ela beneficia.
A continuarmos este caminho iremos transferir encargos para as gerações futuras, que serão forçadas a pagar aquilo que não vão consumir, ao mesmo tempo que são também lesadas devido à redução da capacidade de investir, que resulta da poupança negativa actual do sector público, limitando-se assim o aumento da capacidade produtiva do País.
É pois imperioso alterar radicalmente o curso da nossa evolução.
As afirmações decorrentes das grandes opções do Plano para 1982 reflectem a intenção do Governo em caminhar neste sentido.
Por outro lado, o Governo afirma-se disposto a prosseguir uma política activa de rendimentos e preços, que deverá decorrer tanto quanto possível de uma situação consensual entre os parceiros sociais. Moderar o crescimento dos preços através de idêntica moderação na evolução dos salários é uma condição essencial à salvaguarda da competitividade externa da nossa economia.
Neste domínio é absolutamente indispensável que o País se empenhe numa autêntica campanha nacional de produtividade, como aqui referiu o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.
De facto, aumentar a produtividade e modernizar as estruturas produtivas é exigência que o desenvolvimento económico do País impõe, como aliás se reconhece expressamente no parecer que o Conselho acabou de votar. Os representantes do Governo ao sublinharem este facto, e a sua constatação unânime pelo Conselho Nacional do Plano, entendem-no significativo, pois que ele contém o reconhecimento de imprescindibilidade de se desenvolver um esforço colectivo, de trabalhadores e de empresários, no sentido de que a nossa economia produza mais e melhor, condição essencial a uma melhoria real da situação económica portuguesa.
O caminho encontra-se traçado nas grandes opções do Plano: selectivizar o investimento, orientando-o para a exportação e para a satisfação de necessidades básicas da população portuguesa; aumentar a produtividade; criar empregos produtivos; aumentar a poupança; reduzir o défice do sector público e diminuir a dependência do exterior são as orientações decorrentes daquele documento.
O investimento e a exportação deverão ser os vectores em que assentará a dinâmica da evolução económica portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros: as grandes opções do Plano para 1982 reflectem bem as questões fundamentais que, neste momento, se levantam ao processo de desenvolvimento económico e social do País. O documento confere prioridade ao desenvolvimento económico e social do País, no médio prazo, sem deixar naturalmente de atender às limitações decorrentes da conjuntura interna e externa actual.
Os representantes do Governo ressaltam como positivo o facto de não ter sido proferida contestação de fundo, quer no que respeita à análise da situação económica, quer às orientações definidas para a política económica e social do próximo ano.
Os representantes do Governo abstiveram-se na votação do parecer porque entendem que certos aspectos de algumas recomendações que dele constam não têm a fundamentação técnica necessária. Acresce ainda que outros aspectos de recomendações formuladas são passíveis de interpretações diversas, que importaria clarificar à luz de filosofias coerentes de actuação. A muitas das recomendações estão subjacentes medidas de carácter estrutural que, dada a natureza do documento em apreciação, não puderam ser aqui discutidas. Sublinham, no entanto, os aspectos positivos que nele se contêm e aos quais o Governo deverá atender.
Declaração de voto do representante da Federação Nacional das Adegas Cooperativas
Uma profunda análise das grandes opções do Plano para 1982 permite-nos avaliar o minucioso cuidado posto pelo Governo no diagnóstico conjuntural externo e interno, vincadamente marcado por factores vários, cujo domínio não está ao alcance da governação. um facto concreto, do conhecimento geral, que, infelizmente, não existem panaceias miraculosas, de rápido efeito, capazes de as debelar.
Entendemos, no entanto, que alguns reparos nos vão ser permitidos, tendentes ao esclarecimento de determinadas passagens das GOPs para 1982, cujas consequências convém enfrentá-las prontamente e não minimizá-las.
Assim, não obstante a sua acuidade, vimos subestimada a crise agrícola, ao ser encarada uma recuperação do sector agrícola para níveis próximos dos normais perante uma seca que persiste e praticamente esgotou o tempo de actuação para as sementeiras de Inverno (Parte II. A - Cenários macroeconómicos, p. 47).
Inseridas na política para 1982 são tecidas considerações sobre a política de incentivos fiscais em vigor, prevendo-se uma revisão destinada a atingir um maior rigor e adequação na concessão de benefícios de natureza fiscal. Esperamos que o sector cooperativo, tão recentemente contemplado, não venha a ser vítima desta política.
Relativamente à política de crédito à agricultura e pescas, nomeadamente a relacionada com projectos de investimento, sugerimos a revisão dos esquemas em vigor, os quais não correspondem nem se aplicam às necessidades do sector primário. A sua urgência é premente, convindo ensaiar uma revisão profunda deste tipo de crédito que evite a estagnação de toda a estrutura do sector.
Declaração de voto do representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros:
O País debate-se com uma profunda crise económico-social, cujo peso e consequências recaem fundamentalmente sobre os trabalhadores, agrava a nossa dependência em relação ao estrangeiro e ameaça a estabilidade do regime democrático.
No fundamental, a crise caracteriza-se pela estagnação da produção nacional e pelo aumento dos preços, pelo agravamento do endividamento externo e pelo aumento do desemprego.
O Governo, nas grandes opções do Plano que enviou para apreciação deste Conselho, tenta mistificar as causas primeiras da crise, alinhando com a tese, tão do agrado das multinacionais e dos grandes monopólios, do chamado «segundo grande choque petrolífero» e responsabilizando a valorização do dólar e as más condições climatéricas que se têm verificado pela sua desastrosa política.
Para nós, os governantes da Aliança Democrática são os principais responsáveis pelo agravamento da crise, na medida em que toda a sua política está subordinada aos interesses do grande patronato e das multinacionais.
2 anos de governo daquela coligação são, por si, a melhor prova de que um governo aliancista (e já vamos no terceiro, em 24 meses) não pode resolver a crise. E não pode pela razão muito simples de que foi ele a causa essencial do agravamento da situação económica e social do País.
2 anos de governo da Aliança Democrática o que representaram para os trabalhadores, para o povo e para o País?
A taxa de inflação passou de 16% para 25%, de acordo com as previsões existentes.
A dívida externa elevou-se de 327 milhões para 600 milhões de contos.
O nível de desemprego subiu para 8,8% da população activa, ou seja, 386000 desempregados, segundo dados oficiais.
Se era difícil obter casa para viver, tornou-se impossível com o corte do crédito à compra de habitação própria.
Os serviços da Previdência continuam a ser maus mas passaram a ser pagos como se fossem bons, sendo cada vez menores os direitos que usufruímos por descontar para a Previdência.
Nos serviços de saúde as «taxas moderadoras» aumentaram; mas a qualidade dos serviços prestados piorou.
No ensino, em muitas das escolas já nem dinheiro existe para pagar o telefone, a luz e a água.
A corrupção multiplicou-se e atingiu níveis altamente perigosos para a vitalidade do regime democrático.
Os escândalos da austeridade para quem pouco ou nada tem e do esbanjamento luxuoso dos governantes, dos gestores, da banca e de outros atingem níveis nunca vistos.
A alteração da lei dos despedimentos é um bom exemplo de como o Governo tentaria resolver a crise; com essa alteração consumar-se-ia uma autêntica subversão do actual quadro legislativo e constitucional. Caso fosse aprovada a proposta apresentada, o Governo proporcionaria aos empresários uma maior mobilidade de mão-de-obra, o que, em linguagem patronal, significa poder despedir com relativa facilidade os trabalhadores, mantendo um considerável exército de desempregados sempre disponível, a baixo custo e submisso.
Estes objectivos seriam atingidos, por um lado, através de uma definição lata do conceito de justa causa, que esvazia por completo a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa, e, por outro lado, através da criação de «justas causas» objectivas, ligadas à empresa e ao seu funcionamento, o que representa um total desvirtuamento do conceito de justa causa. É neste contexto da acelerada liberalização dos despedimentos que têm de ser entendidas as alterações propostas à legislação sobre contratos a prazo, pois trata-se de uma outra face da mesma moeda. As alterações aqui propostas são de reduzido alcance, quiçá, mesmo, simbólicas, visando apenas desviar as atenções do sensível agravamento que se faria sentir com a lei dos despedimentos, caso esta viesse a ser aprovada.
Nós, os trabalhadores do comércio e serviços, estamos certos de que não é com a liberalização dos despedimentos que se resolveria a crise e comprometemo-nos solenemente a lutar, com todos os meios ao nosso alcance e em conjunto com os restantes trabalhadores portugueses, para impedir a concretização de tal política.
A tentativa de impor um novo tecto salarial de 15%, quando se prevê que, concretamente, a taxa de inflação atingirá 25%, no caso de vir a ser tolerada, representaria o profundo agravamento das já degradadas condições de vida dos trabalhadores.
A imposição de qualquer tecto salarial é uma medida coerciva que atinge direitos consagrados na Constituição, na lei e nas convenções da OIT e que, tendo já sido aplicado de 1977 a 1979, demonstrou não ter resolvido qualquer problema da economia nacional; teve, então, como único resultado a transferência de cerca de 300000 milhões de contos da massa salarial que os trabalhadores deveriam ter recebido para os bolsos dos grandes capitalistas, intermediários e das multinacionais. Hoje, ganhamos menos 4000$00 do que ganharíamos se nunca tivesse havido tecto salarial! Por isso mesmo não podemos permitir que nos imponham novo tecto salarial, ainda mais agravado porque muito abaixo da taxa de inflação prevista.
O Orçamento Geral do Estado e o Plano são, para o governo AD, instrumentos de política económica através dos quais se procura resolver a crise, estrangulando o sector público, destruindo a Reforma Agrária, agravando os custos sociais do sector da saúde, da educação, da habitação e dos transportes.
As restrições ao crédito e o aumento das taxas de juro visa liquidar milhares de pequenas e médias empresas, criar condições à recomposição dos monopólios e, consequentemente, aumentar o desemprego, comprometendo, assim, o desenvolvimento económico futuro do País.
Os cortes anunciados no Orçamento Geral do Estado para o sector da saúde degradarão ainda mais aqueles serviços e provocarão novo aumento nas chamadas taxas moderadoras a suportar pelos trabalhadores na utilização daqueles serviços.
Os cortes no sector da educação agravarão as situações de ruptura já existentes no sector do ensino, onde, por falta de instalações, milhares de estudantes não têm aulas.
Os cortes no sector da habitação, para além dos prejuízos imediatos que provocam, inviabilizando projectos e paralisando obras em curso que são da responsabilidade do Estado ou por este financiadas, agravarão profundamente o défice habitacional e, consequentemente, acarretarão a total impossibilidade de muitos milhares de jovens adquirirem casa e constituírem um lar.
As restrições ao crédito e a sua selectividade, conjugada com a liberalização dos despedimentos e o aumento das taxas de juro, são instrumentos reaccionários utilizados pelos responsáveis da política económica para tentar resolver a crise à custa dos trabalhadores e dos pequenos e médios empresários, na perspectiva ilusória de que os ricos vão investir, quando se sabe, desde há muito, que em fase de recessão económica e de mercados os capitalistas não investem, preferindo transferir e aplicar a mais-valia sugada aos trabalhadores em grandes negociatas especulativas.
Com 2 anos de governo da Aliança Democrática, os trabalhadores, o povo português e o País ficaram mais pobres, mais endividados, mais dependentes e com o futuro mais comprometido. Esperar ainda 3 anos para mudar o Governo e tomar rumo novo na vida do País seria acto de autêntico suicídio nacional. Não podemos ficar à espera que desta governação herdemos as cinzas da economia portuguesa.
Patrioticamente temos que impedir que um ciclone devastador, que tem sido a governação aliancista, destrua toda a economia nacional.
Um governo como este, ou qualquer outro governo da Aliança Democrática, que não tenha a confiança dos trabalhadores portugueses, não pode resolver a crise para que o País foi atirado por 2 anos de governação desastrosa.
No dia 12 de Dezembro, nas ruas de Portugal, o povo trabalhador vai apresentar a mais vigorosa moção de desconfiança ao 3.º governo AD, a todo e qualquer governo da Aliança Democrática.
A resolução da crise só é possível através de um governo e de uma política que sirva e tenha o apoio dos trabalhadores e que esteja virada para o aproveitamento dos recursos nacionais, para o melhoramento das condições de vida e de trabalho e que contribua para o fortalecimento da independência nacional e para a estabilidade do regime democrático.