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Lei n.º 39, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 161/1913, Série I de 1913-07-12
Data de Publicação:
1913-07-12
SUMÁRIO
Lei n.º 39, determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo
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