Diário do Govêrno n.º 161/1913, Série I de 1913-07-12

Mandando entregar à Comissão Municipal de Vouzela o produto da venda de vários baldios municipais

Lei n.º 39, determinando que as nomeações provisórias de professores de qualquer estabelecimento de ensino público possam recair em indivíduos que tenham exercido as mesmas funções com nomeação de carácter não definitivo

Decreto de 11 de Julho, mandando que os inspectores de finanças enviem à Direcção Geral da Contabilidade Pública um mapa contendo determinadas receitas arrecadadas nas gerências de 1909-1910 a 1911-1912

Portaria de 11 de Julho, mandando recomendar à Junta do Crédito Público a observância das disposições da lei que estabeleceu o novo sistema monetário

Portaria n.º 21, fixando as portagens a cobrar na Ponte D. Luís, no Pôrto

Lei n.º 41, regulando a concessão das patentes de introdução de novas indústrias

Lei n.º 42, regulando provisóriamente a admissão ao corpo de engenharia civil

Lei n.º 43, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos

Lei n.º 44, autorizando o Govêrno a tornar definitivo o contrato relativo ao estabelecimento dum cabo telegráfico submarino entre o continente português e a República do Panamá

Portaria de 9 de Julho, contendo várias disposições com relação ao serviço de observações meteorológicas nos observatórios das colónias