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Decisões Judiciais
Lei n.º 43, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 161/1913, Série I de 1913-07-12
Data de Publicação:
1913-07-12
SUMÁRIO
Lei n.º 43, autorizando a Câmara Municipal de Portimão a contrair um empréstimo e a aplicar o seu produto a determinados melhoramentos
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