Lei n.º 41/77, de 18 de junho

Lei n.º 41/77

de 18 de Junho

Ratifica a Convenção n.º 11 da OIT, sobre os direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea j) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

É aprovada a Convenção n.º 11, relativa a direito de associação (agricultura), adoptada a 25 de Outubro de 1921 pela 3.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra, cujo texto em francês e respectiva tradução para português vão anexos ao presente diploma.

Aprovada em 19 de Abril de 1977. - Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, António Duarte Arnaut.

Promulgada em 13 de Maio de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Convention nº 11

CONVENTION CONCERNANT LES DROITS D'ASSOCIATION ET DE COALITION DES TRAVAILLEURS AGRICOLES

La Conférence générale de l'Organisation internationale du Travail, convoquée à Genève par le Conseil d'administration du Bureau international du Travail, et s'y étant réunie le 25 octobre 1921, en sa troisième session,

Après avoir décidé d'adopter diverses propositions relatives aux droits d'association et de coalition des travailleurs agricoles, question comprise dans le quatrième point de l'ordre du jour de la session, et

Après avoir décidé que ces propositions prendraient la forme d'une convention internationale, adopte la Convention ci-après, qui sera dénommée Convention sur le droit d'association (agriculture), 1921, à ratifier par les Membres de l'Organisation internationale du Travail conformément aux dispositions de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail:

ARTICLE 1

Tout Membre de l'Organisation internationale du Travail ratifiant la présente Convention s'engage à assurer à toutes les personnes occupées dans l'agriculture les mêmes droits d'association et de coalition qu'aux travailleurs de l'industrie, et à abroger toute disposition législative ou autre ayant pour effet de restreindre ces droits à l'égard des travailleurs agricoles.

ARTICLE 2

Les ratifications officielles de la présente Convention, dans les conditions établies par la Constitution de l'Organisation internationale du Travail, seront communiquées au directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistrées.

ARTICLE 3

1. La présente Convention entrera en vigueur dès que les ratifications de deux Membres de l'Organisation internationale du Travail auront été enregistrées par le directeur général.

2. Elle ne liera que les Membres dont la ratification aura été enregistrée au Bureau international du Travail.

3. Par la suite, cette Convention entrera en vigueur pour chaque Membre à la date où sa ratification aura été enregistrée au Bureau international du Travail.

ARTICLE 4

Aussitôt que les ratifications de deux Membres de l'Organisation internationale du Travail auront été enregistrées au Bureau international du Travail, le directeur général du Bureau international du Travail notifiera ce fait à touts les Membres de l'Organisation internationale du Travail. Il leur notifiera également l'enregistrement des ratifications qui lui seront ultérieurement communiquées par tous autres Membres de l'Organisation.

ARTICLE 5

Sous réserve des dispositions de l'article 3, tout Membre qui ratifie la présente Convention s'engage à appliquer les dispositions de l'article 1 au plus tard le 1er janvier 1924, et à prendre telles mesures qui seront nécessaires pour rendre effectives ces dispositions.

ARTICLE 6

Tout Membre de l'Organisation internationale du Travail qui ratifie la présente Convention s'engage à l'appliquer à ses colonies, possessions et protectorats, conformément aux dispositions de l'article 35 de la Constitution de l'Organisation internationale du Travail.

ARTICLE 7

Tout Membre ayant ratifié la présente Convention peut la dénoncer à l'expiration d'une période de dix années après la date de la mise en vigueur initiale de la Convention par un acte communiqué au directeur général du Bureau international du Travail et par lui enregistré. La dénonciation ne prendra effet qu'une année après avoir été enregistrée au Bureau international du Travail.

ARTICLE 8

Chaque fois qu'il le jugera nécessaire, le Conseil d'administration du Bureau international du Travail présentera à la Conférence générale un rapport sur l'application de la présente Convention et examinera s'il y a lieu d'inscrire à l'ordre du jour de la Conférence la question de sa révision totale ou partielle.

ARTICLE 9

Les textes français et anglais de la présente Convention feront foi l'un et l'autre.

Convenção n.º 11

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DE ASSOCIAÇÃO E DE COLIGAÇÃO DOS TRABALHADORES AGRÍCOLAS

A assembleia geral da Organização Internacional do Trabalho, convocada para Genebra pelo conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho, e tendo-se aí reunido a 25 de Outubro de 1921, na sua terceira sessão,

Após ter decidido adoptar diversas propostas relativas aos direitos de associação e de coligação dos trabalhadores agrícolas, matéria inserida no quarto ponto da ordem do dia da sessão, e

Após ter decidido que estas propostas tomassem a forma de uma convenção internacional, adopta a Convenção que segue, que será chamada Convenção sobre o Direito de Associação (Agricultura), 1921, a ratificar pelos Membros da Organização Internacional do Trabalho, conforme as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho:

ARTIGO 1.º

Todo o Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção compromete-se a assegurar a todas as pessoas trabalhando na agricultura os mesmos direitos de associação e de coligação dos trabalhadores da indústria e a ab-rogar qualquer disposição legislativa ou outra que tenha como efeito a restrição destes direitos com respeito aos trabalhadores agrícolas.

ARTIGO 2.º

As ratificações oficiais da presente Convenção, nas condições estabelecidas pela Constituição da Organização Internacional do Trabalho, serão comunicadas ao director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho e por ele registadas.

ARTIGO 3.º

1. A presente Convenção entrará em vigor assim que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho tenham sido registadas pelo director-geral.

2. Esta vinculará apenas os Membros cuja ratificação tenha sido registada no Secretariado Internacional do Trabalho.

3. Em seguida, esta Convenção entrará em vigor para cada Membro à data em que a ratificação tenha sido registada no Secretariado Internacional do Trabalho.

ARTIGO 4.º

Logo que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho tenham sido registadas no Secretariado Internacional do Trabalho, o director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho notificará de tal facto todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho. Também os notificará dos registos das ratificações que lhe sejam posteriormente comunicadas por todos os outros Membros da Organização.

ARTIGO 5.º

Sob reserva das disposições do artigo 3.º, todo o Membro que ratifique a presente Convenção compromete-se a aplicar as disposições do artigo 1.º no mais tardar a partir do dia 1 de Janeiro de 1924 e a tomar as medidas necessárias para tornar efectivas estas disposições.

ARTIGO 6.º

Todo o Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção compromete-se a aplicá-la nas suas colónias, possessões e protectorados, em conformidade com as disposições do artigo 35.º da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

ARTIGO 7.º

Todo o Membro que tenha ratificado a presente Convenção pode denunciá-la ao terminar um período de dez anos após a data de entrada em vigor inicial da Convenção por um acto comunicado ao director-geral do Secretariado Internacional do Trabalho e por ele registado. A denúncia não terá efeito senão um ano após ter sido registada no Secretariado Internacional do Trabalho.

ARTIGO 8.º

Sempre que o ache necessário, o conselho de administração do Secretariado Internacional do Trabalho apresentará à assembleia geral um comunicado sobre a aplicação da presente Convenção e examinará se há necessidade de inscrever na ordem do dia da assembleia o problema da sua revisão total ou parcial.

ARTIGO 9.º

Os textos francês e inglês da presente Convenção farão ambos fé.

Pelo Presidente da Assembleia da República, o Vice-Presidente, António Duarte Arnaut.