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Lei n.º 429
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Decisões Judiciais
Lei n.º 429, de 13 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 184/1915, Série I de 1915-09-13
Data de Publicação:
1915-09-13
SUMÁRIO
Lei n.º 429, regulando a situação de um terceiro oficial da Direcção Geral da Contabilidade Pública
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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