Diário do Govêrno n.º 184/1915, Série I de 1915-09-13

Lei n.º 425, autorizando a Câmara Municipal de Alcobaça a vender um terreno e a aplicar o produto da venda ao seu fundo de viação

Lei n.º 426, determinando que a regulamentação das horas de trabalho para o comércio, nos concelhos em que ainda não exista, seja elaborada pelos respectivos governadores civis

Lei n.º 427, regulando os vencimentos dos funcionários administrativos

Decreto n.º 1879 resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15296, em que era recorrente Alexandre da Cunha Teles

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 402, que equipara os cursos comerciais da Casa Pia de Lisboa aos das escolas elementares do comércio

Portaria n.º 474 e 475, autorizando uma confraria e uma irmandade a aplicarem parte dos seus fundos à construção do cemitério da freguesia de Veade

Portaria n.º 475, autorizando várias confrarias a aplicarem parte dos seus fundos à construção do cemitério da freguesia de Jesufrei

Lei n.º 428, orçamental do Ministério da Justiça e dos Cultos

Lei n.º 429, regulando a situação de um terceiro oficial da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Lei n.º 430, adicionando vários produtos à lista dos artigos cuja exportação foi proìbida pelo decreto n.º 1612

Lei n.º 431, mandando aplicar ao pessoal fabril do Arsenal da Marinha algumas disposições da lei n.º 142, sôbre reformas

Decreto n.º 1880, substituindo o caderno escolar estabelecido para os alunos de instrução secundária