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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 46/88, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Elevação de Azarede a vila
TEXTO
Lei n.º 46/88
de 19 de Abril
Elevação de Azarede a vila
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164.º e do n.º 2 do artigo 169.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A povoação de Azarede, do concelho de Montemor-o-Velho, é elevada à categoria de vila.
Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 24 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 28 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.