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Lei n.º 477
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Modificações
Outros Tipos
Decisões Judiciais
Lei n.º 477, de 25 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Fomento - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 14/1916, Série I de 1916-01-25
Data de Publicação:
1916-01-25
SUMÁRIO
Lei n.º 477, reorganizando o Conselho de Tarifas
TEXTO
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