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Lei n.º 490
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Decisões Judiciais
Lei n.º 490, de 29 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Marinha - Administração dos Serviços Fabris
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 38/1916, Série I de 1916-02-29
Data de Publicação:
1916-02-29
SUMÁRIO
Lei n.º 490, regulando a situação dos operários extraordinários dos serviços fabris de marinha
TEXTO
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