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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 53, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 53, autorizando o Govêrno a ceder à Junta Geral de Angra do Heroísmo uma propriedade situada no lugar de Pôrto Santo