Diário do Govêrno n.º 164/1913, Série I de 1913-07-16

Lei n.º 53, autorizando o Govêrno a ceder à Junta Geral de Angra do Heroísmo uma propriedade situada no lugar de Pôrto Santo

Decreto n.º 40, reorganizando o quadro do pessoal da Misericórdia de Borba

Decreto n.º 41, autorizando a Confraria do Santíssimo de S. Pedro de Miragaia a criar um lugar de professora para a escola a seu cargo

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14337, em que era recorrente António José Gonçalves de Almeida

Lei n.º 54, determinando que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completem quando, alêm dos prazos estabelecidos, tenha decorrido mais metade dos mesmos prazos

Lei n.º 55, autorizando o pagamento de determinadas remunerações ao tesoureiro de finanças do concelho de Loures, pela cobrança de impostos municipais realizada e a realizar

Lei n.º 56, fixando e isentando de impostos a pensão a conceder a João da Costa Cabedo

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13914, referente a matéria de contribuìções

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13983, referente a matéria de contribuìções

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 14277, referente a matéria de contribuìções

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 14278, referente a matéria de contribuìções

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13847, referente a matéria de contribuìções

Decreto de 12 de Julho, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o acórdão n.º 13925, referente a matéria de contribuìções

Decreto n.º 42, mandando pôr em execução uma nova tabela de composição e distribuìção das rações das praças da armada

Decreto n.º 43, estabelecendo várias disposições com relação à permanência dos oficiais inferiores e praças de marinhagem no desempenho de serviços a bordo ou em terra

Lei n.º 57, estabelecendo várias providências com relação à construção de estradas a cargo do Estado

Decreto de 28 de Junho, autorizando a concessão duma gratificação ao director geral interino da agricultura

Portaria n.º 22, estabelecendo uma nova tarifa geral, e a respectiva classificação de mercadorias, nos Caminhos de Ferro do Estado

Lei n.º 58, regulando o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias

Decreto n.º 44, regulando a execução do artigo 9.º da lei orçamental do Ministério das Colónias