Lei n.º 58

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Lei n.º 58, de 16 de julho

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 164/1913, Série I de 1913-07-16

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 58, regulando o exercício da pesca da baleia nas águas territoriais das colónias

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