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Lei n.º 56
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Decisões Judiciais
Lei n.º 56, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 164/1913, Série I de 1913-07-16
Data de Publicação:
1913-07-16
SUMÁRIO
Lei n.º 56, fixando e isentando de impostos a pensão a conceder a João da Costa Cabedo
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