Lei n.º 533

Descarregar PDF

Lei n.º 533, de 17 de maio

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 96/1916, Série I de 1916-05-17

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 533, esclarecendo algumas disposições do artigo 86.º do Código das Execuções Fiscais

TEXTO

Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.