Diário do Govêrno n.º 96/1916, Série I de 1916-05-17

Lei n.º 531, desanexando o lugar de Pogido da freguesia de Gondoriz, concelho de Arcos de Valdevez, e anexando-o à freguesia de S. Tomé de Aguiam, do mesmo concelho

Lei n.º 532, modificando algumas disposições da lei n.º 537, de 23 de Agosto de 1915, sôbre vencimentos dos funcionários das câmaras municipais

Lei n.º 533, esclarecendo algumas disposições do artigo 86.º do Código das Execuções Fiscais

Decreto n.º 2393, estabelecendo a forma jurídica a seguir sôbre a falta de pagamento da renda em relação aos prédios arrendados a súbditos inimigos ou equiparados, cujos bens estejam sujeitos a depósito e administração

Decreto n.º 2394, suspendendo temporáriamente o determinado no § 1.º do artigo 176.º e no corpo do artigo 178.º do regulamento de serviço de saúde naval, de 18 de Março de 1914, mandando proceder desde já aos exames do curso de enfermeiros, sendo promovidos a segundos sargentos enfermeiros aqueles que satisfaçam a todas as condições do artigo 42.º do citado regulamento

Nova publicação rectificando o número do decreto saído em suplemento ao Diário n.º 94 e repetido no n.º 95

Decreto n.º 2395, introduzindo uma cláusula nos contratos já feitos e a fazer, nos termos do artigo 6.º do decreto de 17 de Agosto de 1912, que criou no Estado da Índia a guarda rural e florestal de Goa e a guarda rural e florestal dos territórios do norte